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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 162.0774.6001.4800

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Pagamento de custas locais e recolhimento de porte de remessa e retorno. Possibilidade de complementação. Deserção afastada. Retorno dos autos à origem.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 844.440/MS, assentou entendimento no sentido de admitir a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das guias previstas. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.9004.5001.9700

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 168.3874.3000.8000

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.6510.2002.0300

4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência de pagamento das custas judiciais. Complementação do preparo. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente» (REsp. 844.440/MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/6/2015). ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 171.1662.9001.2800

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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