interesse substancial e processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção do processo. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

«O interesse de agir ou interesse processual, como condição da ação, não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade da parte de obter através da tutela judicial a proteção a seu interesse substancial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Acórdão recorrido. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC, art. 530. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

1 - À luz do CPC, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp. 890246, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL. QUANTUM A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há interesse recursal do litisconsorte passivo na extinção do feito, com resolução de mérito, em face do outro réu, quando verificado que a relação processual estabelecida entre esse último e os autores não afeta o resultado do julgamento em relação ao réu recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Reclamação não conhecida diante da existência de alteração substancial da legislação de regência. Inexistência de omissão. Falta de interesse em agir para alegação de contradição.

«1. Inexistem as omissões apontadas no acórdão recorrido, pois ele, louvando-se em precedente anterior, concluiu que não é cabível a reclamação quando o ato impugnado se fundamenta em substancial alteração legislativa, porquanto tal procedimento pressupõe tenha havido voluntária inobservância de decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça. Foi feito amplo histórico da questão para mostrar a existência da referida alteração substancial da legislação relativa à remuneração dos magistrados com o processo de implantação do regime de subsídio e, tendo a conclusão sido pelo não conhecimento da Reclamação, não seria cabível exigir o exame de teses relativas ao mérito. ... (Continua)

5 - TJSP Recuperação judicial. Grupo «libra. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Consolidação substancial. A questão relativa à consolidação substancial ou processual não foi objeto de pronunciamento do MM. Juízo a quo, de modo que ainda não se pode falar em decisão extra petita. Ausência de interesse recursal nessa parte Temática a ser debatida e decidida em momento oportuno, sob pena de supressão de instância RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. CPC/2015, art. 190.

6 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Consolidação substancial - Pedido de extensão dos efeitos do «stay period para outras empresas do grupo econômico - Ausência de gravame - Juízo de primeiro grau que, após exame da prova técnica, declinou de sua competência, remetendo os autos para o juízo de Americana - Ausência de enfrentamento da matéria - Agravantes que ignoram o contexto processual - Falta de interesse na modalidade necessidade - Inobservância ao art. 1.016, III do CPC - Supressão de instância - Recurso não conhecido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Reclamação não conhecida diante da existência de alteração substancial da legislação de regência. Inexistência de omissão. Falta de interesse em agir para alegação de contradição.

«1. Não procede a alegação de ser omisso o acórdão pela falta de registro dos debates dos demais membros do colegiado. Durante o julgamento houve debates orais, mas, após o relator ter reajustado o seu voto, que inicialmente era no sentido da improcedência, para concluir pelo não conhecimento da Reclamação, os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa deliberaram por acompanhá-lo. Assim, o posicionamento final do relator e daqueles que o acompanharam está representado pelo voto escrito apresentado. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS O - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Tendo a parte autora confirmado, ao oficial de justiça, que tem ciência da propositura desta ação e que outorgou procuração ao d. causídico atuante no feito, não há que se falar em ausência do interesse de agir. ... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Discrepância das informações contidas no registro de nascimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Invalidade. Caso em que o fato do autor ter direito à retificação do registro referese ao mérito da ação, isto é, ao interesse substancial, e não à condição da ação. Interesse processual, portanto, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Apontamento de uma série de divergências entre a 2ª via da certidão de nascimento e o documento original, bastante danificado. Acolhimento do inconformismo do autor e do Ministério Público. Sentença anulada, viabilizando o prosseguimento do feito. Recursos providos para este fim.

10 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão que rescindiu o ANPP, com a consequente declaração de extinção da punibilidade. Teoria do adimplemento substancial. Caso concreto. Agravante que deixou de pagar a quantia de R$12,00. Obrigações pecuniárias efetivamente pagas que somam R$1.466,67. Inadimplemento inferior a 1% do total da obrigação. Adimplemento substancial constatado. Medida de Justiça. Beneficiado que demonstrou interesse em cumprir com as condições pactuadas. Respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da economia processual. Direito Penal que é última ratio. ANPP que atingiu sua finalidade. Recurso provido, para cassar a decisão de rescisão e declarar extinta a punibilidade de Marcos Aparecido Canhati, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CPC/2015, art. 485, VI. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTE ON LINE S/A, com pedido de liminar, contra ato proferido pelo Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos do processo de 0000192-87.2022.5.05.0036, em que posteriormente fora homologado acordo. II - O interesse processual representa a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Inexistindo lide, portanto, não subsiste o interesse processual. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da celebração do acordo, não mais subsistem. III - Nessa quadra, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, prevista no, VI. IV - Constatada a formalização de acordo judicial homologado pelo juízo de origem, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança. V - Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Inovação recursal. Desapropriação. Desistência homologada. Possibilidade. Interesse público que desobriga a desapropriação forçada. Área inicialmente expropriada que, outrossim, não sofreu alteração substancial. Dever de restitutio in integrum atendido. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

16 - TJMG As fraudes bancárias e transações indevidas representam risco inerente à atividade das instituições financeiras, cabendo ao banco redobrar os mecanismos de proteção para evitar prejuízos aos seus clientes.

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414/TST, III. CPC/2015, art. 485, VI. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA.I ¿ Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,  interposto pela parte impetrante, BANCO PAN S/A. (¿RECORRENTE¿), contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que denegou a  segurança pleiteada pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança 0000436-62.2020.5.17.0000, no qual se pretende seja afastada a tutela de urgência deferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da Ação Civil Pública 0000434-65.2020.5.17.0009. Frise-se que, em 27 de janeiro de 2023, foi proferida sentença na ação civil pública substituindo o ato coator.II ¿ O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Inexistindo lide, portanto, não subsiste o interesse processual. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da superveniência de sentença, que substitui o ato coator, não mais subsistem.III ¿ Nessa quadra, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, prevista no, VI. IV ¿ Constatada a superveniência de sentença na ação matriz, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança, de ofício, na forma da súmula 414, III do TST. V ¿ Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos da súmula 414, III do TST e dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, uma vez que denegada a segurança, em definitivo, no vertente julgamento.

18 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.

«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional requerido para a tutela de um interesse primário, referente ao bem da vida a que se pleiteia através da interposição da ação. É, portanto, um interesse essencialmente processual. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.

O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção do seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, ainda que apoiada na alegação de desconhecimento ou falta de lembrança da contratação, não comporta extinção prematura por ausência de interesse processual. A má atuação da parte no âmbito da postulação, caso reconhecida nos autos à luz do CPC, art. 80, enseja consequências processuais de outra natureza. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

20 - STJ Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.

«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai. ... (Continua)

21 - TJSP Processual. Locação. Demanda de despejo por falta de pagamento. Acordo extrajudicial entre as partes, com pedido de homologação, prevendo o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de despejo imediato. Sentença que, em vez disso, extinguiu o processo, por falta de interesse superveniente. Inconformismo do autor. Interesse na homologação de modo a dar força de sentença à transação. Interesse de agir reconhecido. Homologação que não é condição à eficácia do ato no plano substancial, mas que tem repercussões relevantes em termos processuais, sobretudo ante a sanção prevista para o caso de descumprimento. Transação, todavia, que não comporta homologação imediata, tampouco na íntegra. Falta de assinatura de uma das partes. Impossibilidade, ademais, de se prever o despejo nos próprios autos para os aluguéis vincendos, em relação aos quais não há situação de conflito, mas obrigação contratual já vigente entre as partes, sujeita, em caso de inobservância, ao cumprimento do rito legal. Sentença reformada, com prosseguimento do feito para fins de regularização do acordo quanto à assinatura faltante, excluída desde logo a homologação na parte indicada. Apelação do autor parcialmente provida.

22 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Multa moratória. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 61. Interpretação. CPC/2015, art. 20.

«1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Afronta aos arts. 126, 460, 300, 326 e 525, § 1º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Adimplemento substancial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -

25 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perda da posse por abandono. Falta de prequestionamento. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Promessa de compra e venda de terreno. Projeto de empreendimento. Alienação de unidades imobiliárias. Consumidor. Teoria do adimplemento substancial. Requisitos qualitativo e quantitativo. Cláusula resolutória expressa. Prévia manifestação judicial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em pedido de seqüestro, concedeu tutela antecipada e deferiu seqüestro humanitário de rendas públicas estaduais, tendentes à satisfação de cota-parte da requerente em precatório. Pretensão no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do ato impugnado e cassada a ordem de seqüestro, restituindo-se aos cofres públicos a quantia eventualmente levantada, em virtude do falecimento da requerente. Mandado de segurança prejudicado. Finalidade visada no presente mandado de segurança que acabou sendo atingida. Indeferimento, em sede de agravo regimental interposto pelo impetrante, do pedido de levantamento do valor seqüestrado e julgado prejudicado o pedido de seqüestro, com determinação de devolução do valor seqüestrado. Alteração substancial e superveniente na situação fática, que fez desaparecer a pretensão de direito material e, conseqüentemente, o interesse processual na solução da lide. Extinção do processo sem resolução do mérito.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Prévia manifestação das partes (CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 465, § 3º). Necessidade. Omissão (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alteração substancial no valor da perícia após a intimação acerca da proposta inicial de honorários periciais. Homologação do novo valor. Decisão surpresa. Nulidade. Necessidade de renovar a manifestação prévia. Recurso provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 465, § 3º: «As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do CPC/2015, art. 95». O objetivo da norma, conjugada com a do CPC/2015, art. 10, é permitir às partes conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de modo que possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive acerca do valor. Evita-se a decisão surpresa para o sujeito processual que arcará com as custas da produção da prova pericial, garantindo-se às partes oportunidade para influírem efetivamente no provimento jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - CONTRATOS DIVERSOS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Natureza remuneratória, geral e impessoal da vantagem - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de Direito Público desta C. Corte - Proposta de revisão da tese jurídica pelo IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), que foi extinta por perda superveniente do interesse processual - Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial desta Corte - Descabimento do argumento da SPPREV para a incorporação proporcional do benefício - Inclusão da GGE no cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. R. Sentença mantida no substancial.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de interesse processual. Seguro de vida em grupo. Requerimento administrativo. Necessidade. Acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência do STJ, o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). ... (Continua)

38 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 330, III DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. PLEITO ABSTRATO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO.

Ausente o interesse processual da parte se o caráter genérico e abstrato da petição de ingresso, bem como condicional e incerto do pleito inicial não permite a verificação da necessidade e adequação do provimento judicial buscado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito. CCB/2002, art. 771.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. ... (Continua)

40 - STJ Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Restabelecimento de livramento condicional deferido por mutirão carcerário, em 2009. Perda superveniente do interesse de agir. Benefício concedido ao paciente depois da impetração, em 2012. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do paciente, pois não há utilidade ou necessidade em se analisar, no bojo do remédio constitucional, eventual ilegalidade da suspensão, por Juiz de primeiro grau, do livramento condicional concedido por mutirão carcerário, no ano de 2009 (ante dúvida sobre o preenchimento do requisito objetivo) se, posteriormente à impetração, sobreveio substancial alteração na execução penal (unificação de penas, comutação, remição) e o apenado foi, mais uma vez, contemplado com o benefício que busca ver restabelecido. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela «lei geral não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei 10931/2004) . ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário proposta pelo procedimento solene ou completo. Conversão judicial de ofício para o procedimento do arrolamento simples ou comum. Possibilidade. Procedimento que é matéria relacionada à jurisdição, de ordem pública e que, de regra, não pode ser alterado unilateralmente pela parte. Adoção de procedimento distinto que deve observar a existência de interesse da jurisdição, sendo inviável que cause prejuízo à atividade jurisdicional, e interesse dos réus ou das demais partes, sendo inadmissível a existência de restrições cognitivas ou probatórias. Adoção do procedimento mais amplo e profundo que, por si só, também não impede seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito. Risco de prejuízo às partes e possibilidade de incompatibilidade procedimental. CPC/2015, art. 664.

1- recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à relatora em 05/06/2023. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.208/2001 e Lei 12.852/2013. Estatuto da juventude. Meia-entrada. Revogação da Medida Provisória E alteração substantiva da Lei 12.852/2013 pela Lei 12.933/2013. Ausência de aditamento. Falta de impugnação à totalidade do complexo normativo. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revogação, ou substancial alteração, do complexo normativo impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração ou revogação (ADI 2.542, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 27/10/2017). ... (Continua)

45 - STJ Processual administrativo. Convênio. Prestação e serviço de assistência a saúde. Rescisão. Falta de interesse processual. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto em desfavor de Instituto Espírita Nosso Lar - IELAR, objetivando a manutenção dos atendimentos prestados pelos profissionais de saúde da instituição, por meio dos convênios firmados entre as partes, alegando que, a despeito da impossibilidade de repasse dos recursos, esta presta serviços essenciais que não podem ser descontinuados. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ilegitimidade dos advogados. Precedentes. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS EM OUTRO PROCESSO. PENHORA DE IMÓVEL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414/TST, III. CPC/2015, art. 485, VI. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Estrella do Brasil Veículos Eireli, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, nos autos da reclamação trabalhista 0010099-60.2014.5.15.0013, que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da execução, face ao reconhecimento da existência de grupo econômico familiar entre os executados . II - Em consulta aos autos da ação matriz, constatei a existência de despacho, de 7 de julho de 2022, (ID. 5c2d46c), dispondo que o imóvel da impetrante, ora recorrente, « tornou-se livre e desembaraçado para alienação neste processo piloto. Tal imóvel já foi penhorado nestes autos e reavaliado em R$2.806.000,00, consoante auto de reavaliação juntado sob Id 6ae99ee, o que garante o montante remanescente da dívida « e determinou o processamento dos embargos à execução da ora recorrente dispondo « Primeiramente, processem-se os embargos à execução apresentados pela executada Estrella do Brasil Veículos Eireli (Id 9c41942), intimandose os embargados para que, querendo, apresentem impugnações, no prazo de cinco dias «. Ato contínuo, foram julgados os embargos à execução, na decisão de IDF fcc689f, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados em 29 de setembro de 2022 . Eis o teor, no que interessa, da decisão proferida na ação de embargos à execução, in verbis : « Conquanto a embargante alegue não ter conhecimento da execução, a consulta pública ao acórdão proferido Mandado de Segurança Cível 0008555-32.2021.5.15.0000 registra que a parte confessou estar ciente do valor da dívida deste processo, tanto que, na inicial do mandamus, aludiu expressamente à dívida remanescente (R$1.589.111,38, até 31/5/2021) constante da planilha juntada nestes autos (Id fc301ae), bem como à determinação de citação para pagamento, sob a pena de início dos atos expropriatórios de seus bens, nos termos da decisão Id 4963e44. Referida circunstância tem o condão de tornar desnecessária a sua citação, conforme decisão de Id. f39f51d. De todo modo, ao contrário do que aduz a embargada, o imóvel constrito foi reavaliado pelo Oficial de Justiça (Id 6ae99ee), pelo valor de R$2.806.000,00 (dois milhões, oitocentos e seis mil reais) e a proprietária, Sra. Lucia Helena de Queiroz Vianna Lemos, cientificada em 03/05/2021 (Id 83a8b27). No tocante à impenhorabilidade do bem, sem razão a embargante. É que a descrição do bem no auto lavrado pelo Oficial de Justiça, acompanhado dos documentos de Id. 87a3bd1, não deixa dúvida quanto à natureza comercial e/ou empresarial do imóvel, e a sua incompatibilidade com o instituto do bem de família. Diante de todo o exposto, no mérito, os embargos à execução são rejeitados (...) ISTO POSTO, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ESTRELLA DO BRASIL EIRELI, haja vista que tempestivos, e REJEITO-OS, no mérito, nos termos da fundamentação.. Por fim, consta despacho, de 23/03/2023, dispondo que o agravo de petição da Estrella Brasil ainda não foi processado, diante da concessão de prazo para apresentação de eventuais petições de acordo com os exequentes que manifestaram interesse na conciliação pela Montex (devedora principal). III - O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Inexistindo lide, portanto, não subsiste o interesse processual. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da superveniência de sentença na ação de embargos à execução, que substitui o ato coator, não mais subsistem. IV - Nessa quadra, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, prevista no, VI. V - Constatada a superveniência de sentença na ação matriz, proferida em sede de embargos à execução, com a mesma matéria versada neste writ, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança, de ofício, na forma da súmula 414, III do TST. Precedentes desta Subseção. VI - Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos da súmula 414, III do TST e dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

48 - TJMG EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de execução fiscal extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 924, I, c/c arts. 485, VI, e 330, III, do CPC. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Associação para o tráfico. Ausência de interesse de agir. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Antecedentes e reincidência que impedem a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

«1. Não tendo sido o paciente condenado por associação para o tráfico, carece de interesse de agir a pretensão absolutória quanto a este delito. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Família. Destituição do pátrio poder. Menor. Família substituta. Caso peculiar. Migração da mãe para o sul do Brasil em busca de melhores condições. Maus-tratos e situação de risco. Confirmação. Pretensão de atribuição da guarda à avó materna. Inexistência de vínculo com a família estendida (avós, tios e primos). Adoção concluída. Prevalência do interesse do menor. Estabilidade na criação e formação. Necessidade. Recurso especial desprovido.

«I. Na hipótese em que a genitora deixa a casa dos pais e migra para o sul do país em busca de melhores condições, optando por levar consigo filha menor, cumpre-lhe proteger a criança e dela cuidar, garantindo-lhe sustento, guarda, companhia e educação em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente). ... (Continua)