lealidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Lealidade processual. Recurso carente de fundamentação nova. Respeito às súmulas e a jurisprudência dominante. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPC/1973, CPC/1973, art. 14, II e III, CPC/1973, art. 17, VII, art. 541, CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º e CPC/1973, art. 557, § 2º.

«... É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no CPC/1973, art. 557, ambos, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração, sob pena de configurar litigância de má-fé. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. ... (Continua)

2 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

4 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 17, sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no CPC/1973, art. 18 pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, nesta Especializada, em observância ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, a despeito de não provados os requisitos para reconhecimento do alegado vínculo de emprego, a d. maioria não vislumbrou a prática de ato atentatório à lealdade processual, absolvendo o reclamante da penalidade imposta em 1º grau.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da Lei 9.961/2000, art. 20. ... (Continua)

6 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Legalidade da medida examinada no RHC 101.780/pb. Ausência de ilegalidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Controle da legalidade da penalidade administrativa. Nulidade não demonstrada. Demonstração de direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o poder judiciário adentrar no mérito administrativo em si considerado. No âmbito do mandado de segurança, o exame jurisdicional deve se ater ao controle de legalidade dos atos administrativos impugnados. Eventual nulidade da demissão da recorrente só pode ser declarada se manifesta ilegalidade ocorrida no tramite do pad. ... (Continua)

8 - STF Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.

«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido objeto de exame pericial por dois expertos oficiais (CPP, art. 159, cf. Lei 8.862/1994) : não pode, contudo, a defesa alegar a nulidade da perícia feita por perito único e não integrante da instituição oficial de criminalística, se, ciente de sua designação, sem protesto, ofereceu quesitos e discutiu as conclusões do laudo: dever de lealdade consagrado no CPP, art. 565.»... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Penalidade de suspensão. Ausência de nulidade.

1 - Caso em que o recorrente objetiva a declaração de nulidade da decisão administrativa que lhe aplicou a sanção disciplinar de 01 (um) dia de suspensão. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE.

Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência desta corte. CF/88, art. 105, III. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no CNPJ. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/1996, e 29 da IN 200/2000. Caracterização do ilícito. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte de Justiça a apreciação de normas e princípios de índole constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Incorrência. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Renovado Decreto de prisão após prévia concessão da ordem. Possibilidade. Fundamentação concreta. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Il egalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Acórdão recorrido. Alegada ocorrência de prescrição. Entendimento adotado pelo tribunal local de acordo com o posicionamento desta corte. Suposta validade do contrato de honorários e legalidade da retenção levada a efeito. Ilegalidade aferida com base na análise de cláusulas contratuais firmadas em convênio pelos litigantes. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal. Determinação de que seja realizado o exame criminológico para a obtenção da benesse. Ocorrência de fatos novos. Alteração da realidade processual. Writ prejudicado.

«1. A questão relativa à legalidade ou não da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, não foi analisada por este Tribunal em razão da alteração da realidade fática processual. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação de multa administrativa. Infração a resoluções da antt. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade. Princípio da legalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Revisão de penalidade aplicada pela corte de contas. Ilegalidade constatada. Incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Revisão. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto regional consignou que as provas dos autos traduzem premissa diversa da proferida pela Corte de contas, fundamento que viabiliza o Judiciário rever o ato administrativo quando incorrer em violação da legalidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e qualidade da droga apreendida (um quilo de crack), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

24 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Ilegalidade de busca veicular e pessoal. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligências dentro da legalidade. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais. Validade. Confissão em Juízo, ademais. Coação moral irresistível incomprovada. Fato típico. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Rejeitada a preliminar, apelo improvido

25 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença. Prisão cautelar mantida. Fundamentação concreta. Legalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pela vivência delitiva, acrescida na sentença pela fuga do acusado, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.

«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Existência de justa causa. Informações do serviço de inteligência. Veículo monitorado desde outra cidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida (488g de maconha), em localidade próxima a estabelecimento prisional, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guarda municipal. Legalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da exigência no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece, em hipóteses idênticas à do caso concreto, a validade de exigência do teste de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Nesse sentido: MS 29.893, Relator Min. GILMAR MENDES, MS 30.926, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA e MS 30.177, Relator Min. MARCO AURÉLIO. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização. Evasão. Auto de infração. Transporte rodoviário de cargas. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade. Precedentes.

1 - Consoante precedentes do STJ, «as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Aplicação de multa processual do CPC, art. 538, parágrafo único. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade.

«1 - A aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao seu recolhimento, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado à legalidade da multa aplicada. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Confissão informal e fuga do corréu. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF.

«1. Caso em que o recorrente não foi aprovado na prova objetiva, tendo em vista que não atingiu o mínimo de pontuação exigido no edital do concurso. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade da prisão em flagrante. Superveniência da prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Legalidade e compatibilidade com o CPC/1973.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento administrativo. Nulidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem, com arrimo no acervo probatório, declarado a ilegalidade do procedimento administrativo, eventual alteração das conclusões adotadas, em ordem a reconhecer a legalidade da cobrança, demandaria incursão nas provas coligidas aos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Busca pessoal. Atitude suspeita. Ordem denegada

I - Caso em exame... (Continua)