adimplemento substancial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada

«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão proposta pela apelante, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de consórcio para aquisição de veículo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 91,66% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 88% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Apreensão do veículo negada. Agravo não provido.

«Restou devidamente comprovado nos autos o adimplemento substancial do pacto firmado pelas partes, uma vez que o Agravado adimpliu 45 (quarenta e cinco) das 48 (quarenta e oito) prestações do financiamento pactuado, sendo, pois, descabida a medida de busca e apreensão pretendida pelo Agravado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão do veículo inadmitida. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS MINERÁRIOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECONHECIMENTO - MANTER CONTRATO - SALDO DEVEDOR - INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO.

adimplemento substancial não permite a resolução do contrato no caso de haver cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade.

«- A tese do adimplemento substancial serve de instrumento para proibir abusos, a exemplo da extinção do contrato nas hipóteses de descumprimento mínimo, devendo eventual prejuízo ser buscado através de ação própria de cobrança. Isto porque, é atentatório ao princípio da boa-fé autorizar a reintegração de eventuais credores na posse dos bens (móveis e imóveis) quando adimplido a maior parte do valor do contrato. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse contra Marco Antônio dos Santos e Isabel Cristina Tobias, condenando a CDHU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Purga da mora. Ausência. Adimplemento substancial. Incompatibilidade. Precedentes.

1 - A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Purga da mora. Ausência. Adimplemento substancial. Incompatibilidade. Precedentes.

1 - A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. Precedentes.... (Continua)

14 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Função social do pacto. Adimplemento substancial do contrato. Mais de 80% (oitenta por cento) do acordo quitado. Decisão mantida.

«1. Observada a ocorrência do adimplemento substancial do contrato com a quitação de mais de 80% das prestações contratadas, não é razoável a determinação de busca e apreensão do bem em respeito às cláusulas gerais da boa-fé objetiva à função social do contrato. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Ação procedente. Recurso desprovido

16 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato. Rescisão. Adimplemento substancial. Inexistência. Revisão. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões do Tribunal quanto à tese de que não ocorreu adimplemento substancial, demandaria o reexame do contrato, além do conjunto fático provatório contido os autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - CONTRATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

Do Decreta Lei 911/1965 é possível abstrair os documentos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão, e o mais importante, para tanto, é o contrato de alienação fiduciária, devidamente preenchido, para fazer prova da relação jurídica. Este se torna essencial à propositura da busca e apreensão posto comprovar relação jurídica entre as partes e o bem objeto de garantia à propiciar a análise do pleito. A Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato pode ser alegado quando ocorre inadimplemento no contrato quando em estágio avançado de sua execução. Ademais, não se aplica aos contratos de Alienação Fiduciária por força da obrigação determinada pelo Decreto-lei 911/69 ao pagamento da integralidade da dívida... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.

«1 - Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no CCB/2002, art. 475 (CC/16, art. 1.092, parágrafo único,), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Adimplemento substancial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ANPP RESCINDIDO ANTE O INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a extinção da punibilidade com base na teoria do adimplemento substancial porque a Paciente teria cumprido com o pagamento de todo o valor acordado em sede de ANPP, estando, entretanto, o comprovante da primeira parcela ilegível. Ante a ausência de comprovação, o MP requereu a rescisão do acordo, o que foi acolhido pelo Magistrado a quo, dando-se prosseguimento ao feito. ... (Continua)

21 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial.

«O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. ... (Continua)

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Reintegração de posse. Impossibilidade. Parcelas. Atraso. Credor. Aceitação. Adimplemento substancial. Configuração. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Prova do pagamento. Venire contra factum proprium. Adimplemento substancial comprovado. Improcedência dos pedidos.

«Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse se o promitente-comprador comprova o adimplemento de aproximadamente 85% das parcelas ajustadas. Sobre os atrasos no pagamento das prestações ou pagamentos a menor, ocorridos por anos a fio, o credor acabou aceitando tais comportamentos do devedor e, se assim o fez, diante do princípio do venire contra factum proprium, não tem razão em, agora, reclamar, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A reiteração de práticas entre os contratantes cria obrigação contratual, fazendo, portanto, lei entre as partes. Preservação do contrato no caso concreto que está ligada diretamente ao direito social do réu à moradia. Reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensã. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao seu endereço, mas retornou com a informação de «ausente". Aduz, ainda, que efetuou o pagamento de 80% do valor financiado, pleiteando o reconhecimento do adimplemento substancial. Requer a reforma da sentença e a devolução do veículo apreendido. ... (Continua)

25 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUANTO A PARTE CONSIDERÁVEL DO PREÇO - APARENTE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -

Agravante que pretende a imediata imissão na posse do imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Débito incontroverso equivalente a 17% do valor total do contrato, relativo à parte que seria paga com recursos próprios da consumidora - Cláusula contratual que condiciona a imissão na posse à ausência de dívidas em aberto quanto ao preço - Inexistência de abusividade prima facie do preceito negocial, pois há apenas observância da lógica dos contratos comutativos - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, em cognição sumária, pois os valores devidos não podem ser reputados ínfimos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A POSSE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ENTRADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE O ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 90% DO VALOR DO IMÓVEL AUTORIZA A ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo devedor contra sentença que julgou procedente demanda de busca e apreensão, diante do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, determinando a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor. O recorrente alega cerceamento de defesa, impossibilidade da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial e cobrança abusiva de encargos contratuais. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria do adimplemento substancial. Não aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial na hipótese dos autos, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Venda com reserva de domínio. Busca e apreensão. Indeferimento. Adimplemento substancial do contrato. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1.071.

«1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e adimplemento substancial do contrato. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - As teses de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e de adimplemento substancial do contrato, que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... (Continua)

32 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.

«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - ABUSIVIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplicabilidade do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (TEMA 722). A constituição em mora da devedora foi comprovada por notificação extrajudicial recebida em 18.11.2022, configurando a inadimplência. O Decreto-lei 911/69 estabelece a necessidade de pagamento integral da dívida, inclusive as parcelas vincendas, para purgação da mora, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Adimplemento substancial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A adjudicação compulsória pressupõe a quitação integral do preço ajustado, não sendo suficiente o pagamento substancial para autorizar a transmissão forçada da propriedade. A teoria do adimplemento substancial impede a resolução contratual quando verificado o cumprimento expressivo da obrigação, resguardando-se ao credor as vias ordinárias para cobrança do saldo remanescente. Meros aborrecimentos decorrentes de cobranças regulares não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável a teoria do adimplemento aubstancial, em casos que envolvam alienação fiduciária.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Rescisão contratual. Alegação de adimplemento substancial. Inadimplemento absoluto caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELADO QUE CUMPRIU O CONTRATO POR MAIS DE 30 ANOS, COM O INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA (SETEMBRO/2023). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONDUTA DA APELANTE EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso interposto pelo embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato objeto da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil de veículo. Reintegração de posse. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Falta de pagamento de várias prestações do financiamento. Valor que não se mostra irrisório em face do total do contrato. Aplicabilidade da teoria afastada. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Para haver aplicação da teoria do adimplemento substancial, deve se analisar o caso em concreto a fim de verificar se o valor inadimplido é efetivamente irrisório, considerando o montante total da dívida contratada. ... (Continua)

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadimplemento incontroverso - Mora do devedor - Constituição - Regularidade - Purgação - Inocorrência - Adimplemento substancial - Descabimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO REVOGADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo, adquirido pela parte agravada por meio de contrato de alienação fiduciária em garantia, e concedeu prazo para purgação da mora com base na teoria do adimplemento substancial. ... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E AFASTAMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA AFASTAR PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVALECIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. 2. Não incide no caso a teoria do adimplemento substancial, pois os executados efetuaram o pagamento de cerca de 70% do débito, o que de pronto afasta qualquer possibilidade de cogitar de sua aplicação. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu ser aplicável a teoria do adimplemento substancial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial, diante das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno desprovido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem móvel. Adimplemento substancial. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que o preço do equipamento foi pago em montante elevado, o que autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial. A controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, consolidou a posse plena e exclusiva de um veículo em favor do banco, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A ré alegou dificuldades financeiras e invocou a teoria do adimplemento substancial, tendo também apresentado reconvenção com pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Adimplemento substancial - Não aplicação - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Apelação desprovida

49 - TJDF Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, CPC/2015, art. 544, parágrafo único. ... (Continua)

50 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE FURTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEVIDO AO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DELITO DE FURTO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. DEMAIS CONDIÇÕES SUBSTANCIALMENTE ADIMPLIDAS, INCLUSIVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A QUAL TEVE UM ADIMPLEMENTO SUPERIOR A NOVENTA POR CENTO DO TOTAL DE TEMPO ACORDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95.   ... (Continua)