Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção IV - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 138

- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal)
Lei 8.748/1993 (legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União)
Lei 9.249/1995, art. 34 (extinção da punibilidade)
Súmula 208/TRF - A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
170 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.9591.0013.4800
TJPE
- Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.
«1. É cediço que quando o contribuinte, espontaneamente, realiza o pagamento do tributo devido, antes de instaurado qualquer processo administrativo ou judicial, não incide sobre o débito a multa moratória. É o que se depreende da leitura do CTN, art. 138.

2. No presente caso, porém, a empresa efetuou o pagamento, em 01/08/1999, de R$ 110.656,84, enquanto que o débito já perfazia o total de R$ 174.002,0470.

3. Observa-se, então, que o recolhimento foi feito a menor, tendo o Estado de Pernambuco expedido Certidão de Dívida Ativa sobre a diferença devida, acrescidos da multa moratória e dos juros de mora.

4. Não configurada a espontaneidade no pagamento integral do tributo devido, pode o Fisco cobrar a multa moratória, pois a denúncia espontânea só se configura com o pagamento integral do débito.

5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.2400
STJ
- Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida (CTN, art. 138).
«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.9100
STJ
- Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.
«Se o contribuinte apenas manifestou a intenção de pagar, não formalizando o pedido de revisão do parcelamento, não pode se beneficiar da faculdade prevista no CTN, art. 138. A simples confissão de dívida, assim como o pedido de parcelamento de débito não substitui o pagamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.3200
STJ
- Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do CTN, art. 138 a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.»

Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.9900
STJ
- Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização».

Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.»

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Doc. LEGJUR 164.8631.7001.2200
STJ
- Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Denúncia espontânea não caracterizada. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, «a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do CTN, art. 138» (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015.).

Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.3300
STJ
- Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização».

Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.7400
STJ
- Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo CTN, art. 138.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.4600
STJ
- Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no CTN, art. 138, não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas.

Ocorre que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF é responsabilidade acessória autônoma, sendo norma de conduta do contribuinte, necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, não se confundindo com o não-pagamento do tributo nem com as multas decorrentes de tal procedimento, uma vez que não tem relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando, por conseguinte, alcançada pelo CTN, art. 138.

Desse modo, este STJ tem entendido que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa aplicada para punir infração de norma de conduta do contribuinte, em razão de atraso na entrega da DCTF, porquanto essa penalidade não está vinculada ao fato gerador da exação tributária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ...» (Min. João Octávio Noronha).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.8900
STJ
- Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«... Para aplicação do benefício previsto pelo citado CTN, art. 138 impõe-se que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, configurando-se assim a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e afasta a multa do referido preceito tributário. Esse é o entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público que integram a Primeira Seção deste Tribunal, como demonstram os julgados dos quais transcrevo as respectivas ementas: ...» (Min. Francisco Peçanha Martins).»

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