Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Grupo «libra. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Consolidação substancial. A questão relativa à consolidação substancial ou processual não foi objeto de pronunciamento do MM. Juízo a quo, de modo que ainda não se pode falar em decisão extra petita. Ausência de interesse recursal nessa parte Temática a ser debatida e decidida em momento oportuno, sob pena de supressão de instância RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. CPC/2015, art. 190.

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