Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - CONTRATOS DIVERSOS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. ... (Continua)