CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 530
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
- Alimentos. Execução
- Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes. [[CPC/2015, art. 831.]]
Jurisprudência Selecionada do artigo 530
4 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação rescisória. Matéria não apreciada no STJ. Súmula 515/STF. Incidência.
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«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso. Embargos infringentes e recurso especial interpostos simultaneamente. Exegese dos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 530.
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«1 - A interposição simultânea dos embargos infringentes e do recurso especial, já sob a vigência do CPC/1973, art. 498, alterado pela Lei 10.351/2001, revela-se erro grosseiro a fazer não conhecido o recurso especial prematuramente interposto. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC/2015, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ausência.
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«1 - Caso em que os autores objetivam rescindir acórdão da Sexta Turma proferido nos autos do agravo regimental RESP. Lei 11.340/2006, art. 22 da Lei maria da penha. Cautelar. Prestação de alimentos. Descumprimento. Outros meios de cobrança. Proteção da vítima. Outras cautelares fixadas suficientes (Lei 11.340/2006, art. 22, II e III).
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«1 - Existindo contra o paciente a imputação de ataques físicos e morais à vítima com a fixação de diversas cautelares que preservam a segurança dela (valor devido por outros meios previstos no CPC: Lei 11.340/2006, art. 22, II e III, da Lei Maria da Penha), o descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima não autoriza a prisão. ...(Continua)
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Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
CPC/1973, art. 735 (Prestação de alimentos. Execução. Penhora).
CPC/2015, art. 831 (Penhora).
