CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 530


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

  • Alimentos. Execução
Art. 530

- Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8008.5100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso. Embargos infringentes e recurso especial interpostos simultaneamente. Exegese dos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 530.

«1 - A interposição simultânea dos embargos infringentes e do recurso especial, já sob a vigência do CPC/1973, art. 498, alterado pela Lei 10.351/2001, revela-se erro grosseiro a fazer não conhecido o recurso especial prematuramente interposto. ...(Continua)

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Alimentos
Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
CPC, art. 735 (Prestação de alimentos. Execução. Penhora).
CPC/2015, art. 831 (Penhora).

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