Jurisprudência sobre
prioridade na tramitacao processual

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Legislação sobre
prioridade na tramitacao processual

Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 152
Lei 9.807/1999
(D.O. 14/07/1999)
Proteção as vítimas e testemunhas.
Art(s). 19-A
Lei 12.483/2011
(D.O. 08/09/2011)
Lei 9.807/1999. Alteração. Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas..
Art(s). 1º-A
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 9º-A
Lei 13.431/2017
(D.O. 04/04/2017)
[Vigência em 04/04/2018]. Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..
Art(s). 5º-A

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.3700

1 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»

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Doc. LEGJUR 143.9461.4000.0100

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. Procedência da ação.

«1. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (Art. 22, I, CF/88). 2. A lei em comento, conquanto tenha alta carga de relevância social, indubitavelmente, ao pretender tratar da matéria, invadiu esfe... ()

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Doc. LEGJUR 153.2734.2000.8300

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Prioridade na tramitação do feito. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.3600

5 - TJSP. Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2°. CPC, art. 12, V.

«... Nesses termos, o referido dispositivo do Estatuto do Idoso não poderia objetivar efeito outro que não a ordinária continuidade do beneficio sub judice em favor do espólio, caso a pessoa que o represente — ou mesmo qualquer dos envolvidos — tenha idade igual ou superior a sessenta anos. Ademais, importante frisar que o espólio é um ente despersonalizado; vale dizer, não possui personalidade jurídica. Possui apenas . legitimidade ad causam necessariamente exercida mediante rep... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.4300

6 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.7100

7 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. - Da violação ao art. 1.211-A do CPC e do dissídio. Sustenta o recorrente que deveria haver aplicação analógica do art. 1.211-A do CPC, ao argumento de que a conclusão do acórdão impugnado não poderia arrimar-se na ausência de previsão legal quando aquela já existente, de proteção aos idosos, reveste-se exata... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.9400

9 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Apelação com tramitação prioritária e incluída no regime de exceção. Contratação de novo patrono. Pleito de retirada da insurgência da pauta de julgamento para extração de cópia dos autos, aditamento das razões recursais e apresentação de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. 2. No caso dos autos, a defesa então ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5074.2004.2200

10 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Excesso de prazo para o envio do recurso em sentido estrito ao tribunal. Questão nova. Supressão de instância. Complexidade do feito. Diversos réus. Recomendação de celeridade e prioridade. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão... ()

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Doc. LEGJUR 167.2824.4000.2200

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inaptidão afirmada por laudo oficial. Contraprova. Laudo particular que não possui a força de prova pré-constituída capaz de prontamente evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo. Dilação probatória. Inviabilidade no estreito procedimento mandamental. Recurso ordinário negado por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. A negativa de seguimento a recurso ordinário por decisão monocrática encontra amparo no art. 557 do CPC, de 1973 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, dispositivo este que, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste», como foi o caso dos autos, em que a in... ()

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Doc. LEGJUR 167.2130.9000.0700

13 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Integração ao quadro de pessoal da advocacia geral da União. Lei 10.480/2002. Insuficiência da prova documental preconstituída. Incerteza quanto ao direito vindicado. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.2500

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha, corrupção ativa, descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa; pluralidade de réus, de testemunhas e de documentos; diversos pedidos da defesa; expedição de cartas precatórias e carta rogatória. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se (i) pela complexidade do feito; (ii) pela pluralidade de réus (dezesseis); (iii) pela quantidade de testemunhas arroladas (cento e três); (iv) pelo volume de documentos f... ()

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Doc. LEGJUR 144.3330.3000.3600

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Cognição sumária. Requisitos autorizadores da tutela cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Pedido liminar indeferido e medida cautelar julgada improcedente.

«1. Trata-se de medida cautelar proposta por RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). 2. Inicialmente, antes de analisar a pretensão contida na presente medida cautelar, é necessário consignar o evidente equívoco do requerent... ()

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Doc. LEGJUR 173.0415.2002.2800

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão aos inativos. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na... ()

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