Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

  • Ação meramente declaratória
Art. 20

- É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.6274.8007.4800
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Critérios para admissibilidade de sua revisão em recurso especial. Valor irrisório. Discussão dos critérios legais pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame pelo STJ no caso concreto.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que fixou verba honorária em favor do Município de R$ 500,00 quando o exigido pelo exequente é de R$ 53.561,27, em 13/5/2011.

2. Para que seja possível a revisão de honorários advocatícios em Recurso Especial, é necessário que os valores sejam irrisórios ou exorbitantes, mas não basta isso. É necessário, ainda, que o acórdão tenha expressamente examinado as circunstâncias fáticas de que trata o § 3º do CPC, art. 20, de 1973 Precedentes: REsp 988.946/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17/11/2008; REsp 1.579.555/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2016; AgInt no AREsp 922.234/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017.

3. No caso sob exame, o Tribunal de origem não se limitou a arbitrar os honorários advocatícios sem fundamentação, mas examinou as circunstâncias concretas. Da mesma sorte, o valor de R$ 500,00 equivale a menos de 1% do valor da causa, não sendo condizente à contraprestação ao trabalho desenvolvido na presente causa.

4. Estando presentes no caso concreto os requisitos que autorizam o exame do arbitramento de honorários advocatícios em Recurso Especial, tem-se pela possibilidade de arbitramento, consoante o CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º.

5. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00.

6. Recurso Especial a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2004.4400
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Em primeiro lugar, não são simultaneamente aplicáveis o regramento do CPC/1973, CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º e o, art. 85, § 3º. A disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, e, no caso concreto, a discussão quanto à irrisoriedade dos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença, isto é, 26.6.2015 (fl. 127, e/STJ), momento em que se encontrava em vigor o CPC/1973.

2 - Ademais, a revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4017.1400
STJ
- Processual civil. Julgamento extra petita. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Impossibilidade de reanálise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valores exorbitantes. Apreciação pelo tribunal a quo das circunstâncias do CPC, art. 20. Redução da condenação da verba honorária.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação, para: a) afastar a caracterização de julgamento extra petita; b) reconhecer a licitude do registro do loteamento efetuado pelo serventuário, desconsiderando a impugnação promovida pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo; c) afastar a prescrição, tendo em vista a aplicação do Decreto 21.910/1932 e d) diminuir a condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% sobre o valor da causa para cada advogado dos dois recorridos, o que equivaleria à soma de R$ 5.306.000,00, cujo total atualizado pelo recorrente até 2015 estaria em torno de R$ 14.338.113,46.

I - JULGAMENTO EXTRA PETITA

2 - No que concerne à alegação de julgamento extra petita, verifica-se que a jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda.

3 - Verifica-se ainda que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

II - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. VICENTE DO AMARAL GURGEL

4 - Já no que tange ao inconformismo quanto ao não reconhecimento da legitimidade passiva do Sr. Vicente do Amaral Gurgel para figurar no polo passivo da demanda, com a sua consequente responsabilização pelos prejuízos suportados pelos recorrentes, melhor sorte não socorre ao Recurso Especial.

5 - Ora, o Tribunal de origem não verificou ilicitude no comportamento do serventuário na realização do registro do loteamento, uma vez que foi consignado, para fins públicos, exatamente o que constava na tábula registrária. Assim, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, consoante o édito 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

III - PRESCRIÇÃO

6 - Quanto ao pleito de afastamento da prescrição em relação à pretensão deduzida contra o Município de São Bernardo do Campo, constata-se que o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a análise do dies a quo; para tanto mister seria a reapreciação de documentos e fatos já cristalizados no decisum de origem. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental, incidindo a Súmula 7/STJ.

IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

7 - Por fim, pugna-se, no caso de reforma do julgado, pela redução/adequação dos honorários advocatícios. Nesse diapasão, no que concerne aos montantes da condenação, o juiz fixou-os em 10% sobre o valor da causa para cada advogado, considerando que tal quantia, prevista na exordial, foi atribuída em R$ 26.530.000,00, o que equivaleria ao pagamento de R$ 5.306.000,00. Agregue-se que, segundo o recorrente, atualizando-se essa importância pela tabela Price, ela equivaleria em 2015 a R$ 14.338.113,46.

8 - Para que seja possível a revisão de honorários advocatícios em Recurso Especial, é necessário que os montantes sejam irrisórios ou exorbitantes, como aponta o voto do eminente relator, mas não basta isso. É mister que o acórdão tenha expressamente examinado as circunstâncias fáticas de que trata o § 3º do CPC, art. 20. No caso, o Tribunal de origem não se limitou a arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa sem fundamentação, tendo feito exame das circunstâncias concretas.

9 - Analisando-se os argumentos do recorrente, o direito aplicado à espécie e a jurisprudência do STJ, obtempera-se que seus fundamentos são suficientes para considerar exorbitantes os honorários arbitrados, ao todo, em cerca de R$ 14.338.113,46 .

10 - Estando presentes no caso concreto os requisitos que autorizam o exame do arbitramento de honorários advocatícios em Recurso Especial, conclui-se, consoante a avaliação dos critérios do CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º realizada pelo Tribunal de origem, por reduzir os honorários advocatícios para o montante de 0,1% sobre o valor da causa, para cada advogado dos dois recorridos.

V - CONCLUSÃO

11 - Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, dá-se-lhe parcial provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.3060.2338.7265
STJ
- Excesso de execução. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 743, III. CPC/2015, art. 917, § 2º, I. CPC/2015, art. 20.
«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito», modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.»

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