CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 20
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
- Ação meramente declaratória
- É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
6 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de provas. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Produção de provas. Deferimento parcial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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«1 - O conteúdo normativo referente aos CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 296, CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 1.015, I, não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«1 - Em primeiro lugar, não são simultaneamente aplicáveis o regramento do CPC/1973, CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º e o, art. 85, § 3º. A disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, e, no caso concreto, a discussão quanto à irrisoriedade dos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença, isto é, 26.6.2015 (fl. 127, e/STJ), momento em que se encontrava em vigor o CPC/1973. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Julgamento extra petita. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Impossibilidade de reanálise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valores exorbitantes. Apreciação pelo tribunal a quo das circunstâncias do CPC, art. 20. Redução da condenação da verba honorária.
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«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação, para: a) afastar a caracterização de julgamento extra petita; b) reconhecer a licitude do registro do loteamento efetuado pelo serventuário, desconsiderando a impugnação promovida pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo; c) afastar a prescrição, tendo em vista a aplicação do Decreto 21.910/1932 e d) diminuir a condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% sobre o valor da causa para cada advogado dos dois recorridos, o que equivaleria à soma de R$ 5.306.000,00, cujo total atualizado pelo recorrente até 2015 estaria em torno de R$ 14.338.113,46. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Critérios para admissibilidade de sua revisão em recurso especial. Valor irrisório. Discussão dos critérios legais pelo tribunal de origem. Possibilidade de exame pelo STJ no caso concreto.
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«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que fixou verba honorária em favor do Município de R$ 500,00 quando o exigido pelo exequente é de R$ 53.561,27, em 13/5/2011. ...(Continua)
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TJDF - Reexame necessário. Apelação cível. Administrativo. Ação de conhecimento. Carreira assistência à educação do Distrito Federal. Gratificação de titulação. Lei Distrital 3.319/2004. Portaria SEDF 233/2004.Requisitos. Curso de atualização e aperfeiçoamento. Carga horária mínima. Princípios da legalidade e da razoabilidade. Obediência. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 8º.
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«1. A concessão do percentual de 7%, a título de Gratificação de Titulação, para a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, exige a apresentação de certificado de Curso de Atualização e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 101 horas, nos termos Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria SEDF 233/2004. ...(Continua)
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STJ - Excesso de execução. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 743, III. CPC/2015, art. 917, § 2º, I. CPC/2015, art. 20.
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«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito», modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.» ...(Continua)
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