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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 20


Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
  • Ação meramente declaratória
Art. 20

- É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 20

34 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1004.3000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito. Honorários de advogado. Omissão quanto aos critérios do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 20. Ofensa, CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ambas as partes em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) para a parte autora e em 5% (cinco por cento) para a parte ré, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial e negou provimento ao apelo do autor, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), «em atenção às diretrizes contidas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, tendo em vista a natureza da causa, a sua baixa complexidade, bem como a qualidade do autor, que exerce a atividade de agricultor». Nesta Corte, o Recurso Especial foi provido, para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da parte ora agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3002.8200
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, CPC/2015, art. 20 versus, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba de honorários é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que dela trata, caso seja acórdão), revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, se for posteriormente à data da entrada em vigor da novel lei (18/3/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1005.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, CPC/2015, art. 20, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0000.5100
STJ
- Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8001.6600
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (prescrição quinquenal) e Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 20). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8003.8900
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Ação declaratória. Efeitos prospectivos. Ofensa aos CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 20. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Observância do REsp. 2Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não aponta qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5002.9700
STJ
- Processual civil e administrativo. FGTS. Honorários. Caixa econômica federal. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inobservância do percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação.

«1 - O Superior Tribunal de justiça, atento à declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C pelo STF no julgamento da ADI 2Acórdão/STF, já se manifestou pela possibilidade de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS, os quais devem ser fixados com base no § 3º do CPC/1973, art. 20, ou seja, entre os montantes de 10% e 20% sobre o valor da condenação, visto que se trata de empresa pública, não faz jus à prerrogativa do § 4º do CPC/2015, art. 20. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.6300
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste de 24%. CPC/1973, art. 20. Honorários. Possibilidade de fixação. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido dos autores. Contudo, deixou de condenar as partes vencidas em honorários advocatícios por entender que a jurisprudência do Tribunal de origem lhes era favorável quando do ajuizamento da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.9400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquela que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas destes decorrentes. Precedente: REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.8500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a recorrente nas razões do Recurso Especial deixou de apontar os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai o óbice, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ...(Continua)

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