«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que fixou verba honorária em favor do Município de R$ 500,00 quando o exigido pelo exequente é de R$ 53.561,27, em 13/5/2011.

2. Para que seja possível a revisão de honorários advocatícios em Recurso Especial, é necessário que os valores sejam irrisórios ou exorbitantes, mas não basta isso. É necessário, ainda, que o acórdão tenha expressamente examinado as circunstâncias fáticas de que trata o § 3º do CPC, art. 20, de 1973 Precedentes: REsp 988.946/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17/11/2008; REsp 1.579.555/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2016; AgInt no AREsp 922.234/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017.

3. No caso sob exame, o Tribunal de origem não se limitou a arbitrar os honorários advocatícios sem fundamentação, mas examinou as circunstâncias concretas. Da mesma sorte, o valor de R$ 500,00 equivale a menos de 1% do valor da causa, não sendo condizente à contraprestação ao trabalho desenvolvido na presente causa.

4. Estando presentes no caso concreto os requisitos que autorizam o exame do arbitramento de honorários advocatícios em Recurso Especial, tem-se pela possibilidade de arbitramento, consoante o CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º.

5. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00.

6. Recurso Especial a que se dá provimento.»

«1 - Em primeiro lugar, não são simultaneamente aplicáveis o regramento do CPC/1973, CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º e o, art. 85, § 3º. A disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, e, no caso concreto, a discussão quanto à irrisoriedade dos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença, isto é, 26.6.2015 (fl. 127, e/STJ), momento em que se encontrava em vigor o CPC/1973.

2 - Ademais, a revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

3 - Recurso Especial não provido.»

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação, para: a) afastar a caracterização de julgamento extra petita; b) reconhecer a licitude do registro do loteamento efetuado pelo serventuário, desconsiderando a impugnação promovida pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo; c) afastar a prescrição, tendo em vista a aplicação do Decreto 21.910/1932 e d) diminuir a condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% sobre o valor da causa para cada advogado dos dois recorridos, o que equivaleria à soma de R$ 5.306.000,00, cujo total atualizado pelo recorrente até 2015 estaria em torno de R$ 14.338.113,46.

I - JULGAMENTO EXTRA PETITA

2 - No que concerne à alegação de julgamento extra petita, verifica-se que a jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda.

3 - Verifica-se ainda que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

II - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. VICENTE DO AMARAL GURGEL

4 - Já no que tange ao inconformismo quanto ao não reconhecimento da legitimidade passiva do Sr. Vicente do Amaral Gurgel para figurar no polo passivo da demanda, com a sua consequente responsabilização pelos prejuízos suportados pelos recorrentes, melhor sorte não socorre ao Recurso Especial.

5 - Ora, o Tribunal de origem não verificou ilicitude no comportamento do serventuário na realização do registro do loteamento, uma vez que foi consignado, para fins públicos, exatamente o que constava na tábula registrária. Assim, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, consoante o édito 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

III - PRESCRIÇÃO

6 - Quanto ao pleito de afastamento da prescrição em relação à pretensão deduzida contra o Município de São Bernardo do Campo, constata-se que o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a análise do dies a quo; para tanto mister seria a reapreciação de documentos e fatos já cristalizados no decisum de origem. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental, incidindo a Súmula 7/STJ.

IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

7 - Por fim, pugna-se, no caso de reforma do julgado, pela redução/adequação dos honorários advocatícios. Nesse diapasão, no que concerne aos montantes da condenação, o juiz fixou-os em 10% sobre o valor da causa para cada advogado, considerando que tal quantia, prevista na exordial, foi atribuída em R$ 26.530.000,00, o que equivaleria ao pagamento de R$ 5.306.000,00. Agregue-se que, segundo o recorrente, atualizando-se essa importância pela tabela Price, ela equivaleria em 2015 a R$ 14.338.113,46.

8 - Para que seja possível a revisão de honorários advocatícios em Recurso Especial, é necessário que os montantes sejam irrisórios ou exorbitantes, como aponta o voto do eminente relator, mas não basta isso. É mister que o acórdão tenha expressamente examinado as circunstâncias fáticas de que trata o § 3º do CPC, art. 20. No caso, o Tribunal de origem não se limitou a arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa sem fundamentação, tendo feito exame das circunstâncias concretas.

9 - Analisando-se os argumentos do recorrente, o direito aplicado à espécie e a jurisprudência do STJ, obtempera-se que seus fundamentos são suficientes para considerar exorbitantes os honorários arbitrados, ao todo, em cerca de R$ 14.338.113,46 .

10 - Estando presentes no caso concreto os requisitos que autorizam o exame do arbitramento de honorários advocatícios em Recurso Especial, conclui-se, consoante a avaliação dos critérios do CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º realizada pelo Tribunal de origem, por reduzir os honorários advocatícios para o montante de 0,1% sobre o valor da causa, para cada advogado dos dois recorridos.

V - CONCLUSÃO

11 - Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, dá-se-lhe parcial provimento.»

«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito», modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.»