CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 20
- Ação meramente declaratória
- É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Ação meramente declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 4º, parágrafo único (Ação meramente declaratória).
CPC/1973, art. 4º, parágrafo único (Ação meramente declaratória).