Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 330, III DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. PLEITO ABSTRATO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO.

Ausente o interesse processual da parte se o caráter genérico e abstrato da petição de ingresso, bem como condicional e incerto do pleito inicial não permite a verificação da necessidade e adequação do provimento judicial buscado. ... (Continua)