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Relação de Lei de 1996 - 57 normas e 1.033 artigos encontrados
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Diário Oficial de 27/12/1996
Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.426, de 24/12/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Retificação em 15/01/1997). Direito penal. Criminal. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal - Parte Especial.
Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.424, de 24/12/1996 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/01/1997). (Origem na Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no ADCT/88, art. 60, § 7º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.421, de 24/12/1996 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.92 91 90 90-A 89 88 87-A 87 86 85 84 83 82 81 80 79-C 79-B 79-A 79 78-A 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62-B 62-A 62 61 60-B 60-A 60 59-A 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42-B 42-A 42 41 40 39 38 37 36-D 36-C 36-B 36-A 36 35 35-A 34 33 32 31 30 29 28 27 26-A 26 25 24 23
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.