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Lei 9.424, de 24/12/1996

Artigo 15


Art. 15

- O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inc. I, da Lei 8.212, de 24/07/91.

CF/88, art. 212, § 5º (Salário Educação).
Decreto 6.003/2006 (Contribuição social do salário-educação)
Lei 9.766/1998, art. 1º, e ss. (contribuição social do Salário-Educação)
Decreto 3.142/1999 ([Revogado pelo Decreto6.003, de 28/12/2006]. regulamenta a contribuição social do salário-educação)
Lei 9.424/1996, art. 15 (Salário-Educação. Alíquotas)
Lei 8.212/1991, art. 12, I (Previdência social. Segurados)

§ 1º - O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

  • «Caput» do § 1º com redação dada pela Lei 10.832, de 29/12/2003. Vigência no 1º (primeiro) dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação (30/12/2003).
  • Redação anterior : «§ 1º - A partir de 01/01/1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:»

I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;

II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

  • Inc. II com redação dada pela Lei 10.832, de 29/12/2003. Vigência no 1º (primeiro) dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação (30/12/2003).
  • Redação anterior : «II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.»

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 01/01/1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 15

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8984.7001.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115, CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 117 e CPC/2015, art. 118 e Lei 12.016/2009, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, e Lei 11.457/2007, art. 2º, caput c/c Lei 11.457/2007, art. 3º, caput e § 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.2400
STJ
- Processual civil e tributário. Fnde. Contribuição ao salário-educação. Ilegitimidade. Lei 11.457/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - O Tribunal regional não emitiu juízo de valor sobre a Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º; CPC/2015, art. 113 a CPC/2015, art. 118. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.6300
STJ
- Tributário. Salário educação. Alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 15. Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3. CCB/2002, art. 966 e CCB/2002, art. 982 e CTN, art. 110. Conceito de empresa. Pretensão de reexame fático-probatório

«I - Considerando que a parte embargante comprovou a destinação das custas judiciais a esta Corte, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material do acórdão embargado e passo a analisar o recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5008.7800
STJ
- Habeas corpus. Decisão de desembargador. Súmula 691/STF. Superação inicial. Concessão de liminar. Ordem denegada na origem. Interesse de agir. Subsistência. Desvio de verbas públicas. Salário-educação. Quota municipal. Competência. Justiça Estadual. Cassada liminar e denegada a ordem.

«1 - Nos termos da Lei 9.424/1996, art. 15, que regulamenta o § 5º do CF/88, art. 212, a receita total do salário-educação, contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação pública básica, é arrecadada - tão somente arrecadada - pela União, que, após a dedução de 1% destinada ao INSS, retém imediatamente 10% líquido para, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, financiar projetos programas e ações da educação básica. Os 90% líquidos restantes são desdobrados em duas diferentes quotas (uma federal e outra estadual e municipal) e automaticamente disponibilizados aos seus respectivos destinatários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1001.1500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Inexigibilidade. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.162.307/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3/12/10. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999. Nesse contexto, não há previsão legal para cobrança da exação do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5003.2100
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inexistência de caráter protelatório. Salário-educação. Não incidência sobre auxílio-doença.

«1 - Quanto à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros, nem em que consiste a alegada violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Trata-se de deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1000.6100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Inexigibilidade. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.162.307/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.10. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.9723.0000.2800
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição social. Salário-educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Exigibilidade do tributo. Presença de todos os elementos necessários para a cobrança. Adc 3. Sujeito passivo. Abrangência das empresas de trabalho temporário. Questão de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.3771.4001.4100
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural pessoa física. Desprovido de cnpj. Inexigibilidade da exação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.649/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/6/2015; AgRg no REsp 1.546.558/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/10/2015; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,DJ 10/12/2007. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.1300.2003.2700
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. A pretensão recursal relativa aos limites de responsabilidade do FNDE pela restituição dos valores que efetivamente ficaram em sua posse esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»). ...(Continua)

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