Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 29
Seção II - DA EDUCAÇÃO INFANTIL (Ir para)
Art. 29- A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 29 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.]