Legislação

Lei 9.394, de 20/12/1996

Art. 68

Título VII - DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 68

- Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

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