Lei 9.421, de 24/12/1996

Art. 17
ARTIGO REVOGADO.
Art. 17

- Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios as revisões de vencimento e demais parcelas remuneratórias dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.