Legislação
Lei 9.421, de 24/12/1996
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Os Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos e funções comissionadas nas unidades componentes de sua estrutura.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Cheque Sem Fundos
Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Cobrança de Cheque Sem Fundos, elaborado com base no Código de Processo Civil e na Lei do Cheque. Esta é uma ferramenta essencial para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que necessitam de um guia detalhado e compreensível.
Acesse aqui
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Liminar
Explore um modelo de ação anulatória de débito fiscal para corrigir erros administrativos e jurídicos em execuções fiscais, incluindo um pedido de liminar para suspensão de arresto.
Acesse aqui
