Lei 9.422, de 24/12/1996
Art. 0
Seguridade social. Caruaru. Hepatite tóxica. Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Pensão especial. Hepatite tóxica de Caruaru
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: