Lei 9.394, de 20/12/1996

Art. 59-A
  • Art. 59-A acrescentado pela Lei 13.234, de 29/12/2015, art. 2º
Art. 59-A

- O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

Lei 13.234, de 29/12/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).

Parágrafo único - A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.