logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 9.424, de 24/12/1996

Artigo


Art. 6º

- (Revogado, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.494, de 20/06/2007 - origem da Medida Provisória 339, de 28/12/2006) .

  • Redação anterior : «Art. 6º - A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
    § 1º - O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incs. I e II.
    § 2º - As estatísticas necessárias ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, inclusive as estimativas de matrículas, terão como base o censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União.
    § 3º - As transferências dos recursos complementares a que se refere este artigo serão realizadas mensal e diretamente às contas específicas a que se refere o art. 3º.
    § 4º - No primeiro ano de vigência desta Lei, o valor mínimo anual por aluno, a que se refere este artigo, será de R$ 300,00 (trezentos reais).
    § 5º - (VETADO).»
Decreto 2.440/97 (valor mínimo).
Decreto 3.326/99 (valor mínimo).
Decreto 3.742/2001 (valor mínimo).
Decreto 4.103/2002 (valor mínimo).
Decreto 4.580/2003 (valor mínimo).
Decreto 4.861/2003 (valor mínimo).
Decreto 4.966/2004 (valor mínimo).

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

21 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.3500
STJ
- Processo civil e tributário. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ. Liquidação por arts. E excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda.

«1 - Cuidam os autos de Execução provisória de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos ternos da Lei 9.424/1996, art. 6º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.5573.1000.1600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ.

«1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT/88, art. 60 redação da Emenda Constitucional 14/1996) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata a Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.» (REsp Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010). mesmo sentido: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.4981.6004.0800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundef. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Princípio da actio nata. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão deste Relator, que conheceu parcialmente do recurso e, nessa esfera, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.3760.9002.6900
STJ
- Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Juros de mora. Regime da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em preliminar de mérito, afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1022, II, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 188.2665.0001.9300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.4325.8001.1700
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.3101.2003.9800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Omissão no julgado. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão do valor. Excesso não verificado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.8412.0000.0300
STF
- Ações cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 182.3443.8000.7000
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 180.2523.9000.9500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1. «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT, redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96, art. 60), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.» (REsp Representativo da Controvérsia 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL