Pesquisa de Legislação

Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 9-A 10 11 12 13 14 15 16 18 18-A 19 19-A 19-B 20 20-A 20-B 21 22 23 24 24-A 24-B 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 56-A 60 61 62 58 59 73 74-A 81 81-A 82 63 65 78 79 80 68-A 70 67 68 75 76 77 80-A 80-B 80-C 72 83 84 85 86 87 88 24-C 66 64 17

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.