Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 83
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 83- O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
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Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva e Uso da Força Policial
Modelo de petição para cumprimento de execução de desocupação coercitiva de imóvel, com solicitação de arrombamento e auxílio policial, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial.
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Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional
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