Legislação

Lei 9.394, de 20/12/1996

Art. 79-B

Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 79-B

- O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como [Dia Nacional da Consciência Negra].

Lei 10.639, de 09/01/2003 (Acrescenta o artigo).
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