Lei 9.421, de 24/12/1996

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º

- Ficam criadas as carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, na forma estabelecida nesta Lei.