1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação declaratória de direito a aproveitamento de crédito-prêmio de IPI suspenso ilegalmente com pedido de ressarcimento (Decreto-lei 491/1969, art. 1º ). Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência do direito da autora de usufruir do denominado crédito-prêmio do IPI no período de 07/12/79 a 31/03/81, bem como condenou a fazenda nacional ao ressarcimento do benefício com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Limitação da condenação, em remessa oficial, às guias de importação juntadas com a inicial. Ausência de contraditório sobre a questão ou de decisão do juiz singular a respeito da suficiência da documentação. Efeito translativo da remessa necessária que encontra limites no princípio do contraditório. Precedentes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da legitimidade ad causam. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita a liquidação por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte. Juros de mora ou juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Aplicação, in casu, tão-somente, da taxa SELIC. Precedentes. Sucumbência total da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Res. 08/STJ. Súmula 423/STF . CPC/1973, arts. 20 , § 4º, 283, 284 e 475. Lei 9.250/1995, art. 39 , § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22 .«1. Afasta-se a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535 , II e III, pois, da simples leitura do acórdão recorrido, complementado por aquele proferido em Embargos de Declaração, ressai que todas as questões suscitadas pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenas que de forma contrária ao seu interesse, o que, como tem reiteradamente afirmado esta Corte, não autoriza a interposição do Recurso Especial pelo malferimento da referida legislação processual. ... (Continua )
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015) .CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).CPC/2015, art. 86 (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca).CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).CPC/1973, art. 36 , e ss. (dos procuradores).CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).CLT, art. 790 , § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas).Lei 9.841/1999, art. 6º , parágrafo único ([Revogado pela Lei Complementar 123/2006] . Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto neste § 2º).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22 , e ss (Honorários advocatícios).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios).Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.).Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)Lei 13.327/2016, art. 27 , e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios).Lei 11.419, de 19/12/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC) .Lei 11.101/2005, art. 88 , parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos).Lei 9.527, de 29/07/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18 . Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública).Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).Lei 6.367/1976, art. 13 (Acidente de trabalho. Dispensa de advogado).Lei 6.015/1973, art. 114 (LRP).Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios).Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária).Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994 ]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança).Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) Honorários advocatícios (Pesquisa Súmulas)Honorários de advogado (Pesquisa Súmulas)Advocacia (Pesquisa Súmulas)Advogado (Pesquisa Súmulas)Advogado (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Advocacia (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Atividade privativa (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)Advogada gestante (Pesquisa Jurisprudência)Advogada. Adoção (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Amizade (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Estagiário (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Ética (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Ético (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Empregado (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Execução (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Impedido (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Inimizade (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Licitação (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Mandato (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Morte (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Parceria (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Procuração (Pesquisa Jurisprudência)Advogado público (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Representação (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Sigilo (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)Advogado. Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)Defensoria pública (Pesquisa Jurisprudência)Defensoria pública. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)Estagiário de direito (Pesquisa Jurisprudência)Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)Ex-advogada (Pesquisa Jurisprudência)Escritório de advocacia (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Acordo (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Administração pública (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Cobrança (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Contrato (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Contratação (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios contratuais (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Desistência (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Advogado empregado (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Fixação (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Juros (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Compensação (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Execução (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Sindicato (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Tabela OAB (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Transação (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Transação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)Honorários advocatícios. Verba (Pesquisa Jurisprudência)Honorários recursais (Pesquisa Jurisprudência)Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)Litigância. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)Litigante. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)Procuração (Pesquisa Jurisprudência)Mandato (Pesquisa Jurisprudência)Sigilo profissional (Pesquisa Jurisprudência)Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência)Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)Sucumbência (Pesquisa Jurisprudência)Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)Sucumbência parcial (Pesquisa Jurisprudência)Exame dos autos (Pesquisa Jurisprudência)Vista dos autos (Pesquisa Jurisprudência)LEGISLAÇÃO Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 241 /STF. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48 , III. Lei 8.906/1994, art. 8º , § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84 . CF/88, art. 1º , II, III e IV. CF/88, art. 3º , I, II, III e IV. CF/88, art. 5º , II e XIII. CF/88, art. 84 , IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209 , II. CF/88, art. 214 , IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976 , e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 ).Acórdão/STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989 , III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º , I, Lei 8.906/1994, art. 2º , § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º , II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28 , II e Lei 8.906/1994, art. 50 . CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999) .Acórdão/STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º , § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 , Lei 8.906/1994, art. 24 , § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78 . Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º , § 2º.).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22 , Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78 . Lei 9.868/1999) .Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º , § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º , «caput, XVII e XVIII).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21 , parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999) . CF/88, art. 5º , LV (Ampla defesa e contraditório).CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88) .CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)CPC/2015, art. 98 , VIII (Justiça gratuita. Regras).CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)CPC/2015, art. 329 , II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).CPC/2015, art. 503 , § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)CPC/2015, art. 962 , § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote