Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39

- A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29/06/1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - A partir de 01/01/1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

121 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1091.0000.7900
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexistência de ataque a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos no STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - A matéria pertinente Lei 8.383/1991, art. 66 e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

2 - O recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

3 - «A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI» (Tema 168/STJ - Súmula 495/STJ).

4 - Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em repetitivo do STJ, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Precedente: AgInt no MS 19.595/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/06/2018.

5 - Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.0000
STJ
- Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - Ação Rescisória em que se pretende a desconstituição do julgado que tratou sobre a incidência da prescrição decenal (arts. 168, I, c/c 150, § 4º, do CTN), aplicação da taxa SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) e compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma do Lei 9.430/1996, art. 74, em sua redação original.

3 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória sob o fundamento de que o julgado comporta matéria controvertida à época em que proferido o acórdão rescindendo.

4 - Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que se aplica o entendimento fixado pela Súmula 343/STF, segundo o qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (REsp 1.001.779/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009 - julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos).

5 - A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a procedência da Ação Rescisória, bem como acerca da ausência de interesse de agir, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.

6 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.4325.8000.9700
STJ
- Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não-ocorrência. Imposto de renda de pessoa jurídica. Apuração pelo lucro real. Retenção na fonte. Pagamento antecipado. Opção do contribuinte. Taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Incidência. Impossibilidade.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

2 - O acórdão recorrido mostra-se alinhado ao posicionamento há muito assentado no STJ no sentido de que: «O regime de antecipação mensal (contribuinte, que pode recolher o IRPJ e a CSSL trimestralmente com base no lucro real [...] O pagamento antecipado não torna a pessoa jurídica credora da Fazenda Pública a ensejar o pagamento de juros, porquanto, ao efetuar o recolhimento do tributo, na forma exigida pela lei, está apenas saldando um débito» (REsp 574.347/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 23/3/2004, DJ 7/6/2004, p. 167, REPDJ 27/9/2004, p. 240, art. 2º, Lei 9.430/1996) é a opção).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3294.7000.8300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial, quanto à questão relativa à correção monetária, com inclusão de expurgos inflacionários. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à questão em torno do afastamento da taxa selic, na espécie, em razão da coisa julgada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a parte embargante, ora agravada, apontou excesso de execução, especificamente no tocante à correção monetária, com inclusão de expurgos inflacionários, e aos juros de mora. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença de parcial procedência dos Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela União, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para afastar a aplicação dos juros equivalentes à taxa Selic, na atualização do indébito tributário a restituir, bem como para excluir os expurgos inflacionários, fundamentando-se na necessidade de observância da coisa julgada. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte ora agravante indicou contrariedade ao Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, e sustentou a tese de que não viola a coisa julgada, tanto a inclusão dos expurgos inflacionários, na correção monetária do indébito tributário, quanto a aplicação dos juros equivalentes à taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

III - No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , a irresignação é inadmissível, pois a ora agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do Recurso. Limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de particularizar, outrossim, o dispositivo de Lei supostamente interpretado de modo divergente, nos acórdãos confrontados, relativamente aos expurgos inflacionários.

IV - Quanto à alegação de contrariedade ao Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, razão não assiste à ora agravante, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.136.733/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 26/10/2010), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «a fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/1995, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização».

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.3294.7000.8400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial, quanto à questão relativa à correção monetária, com inclusão dos expurgos inflacionários. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à questão em torno do afastamento da taxa selic, na espécie, em razão da coisa julgada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a parte embargante, ora agravada, apontou excesso de execução, especificamente no tocante à correção monetária, com inclusão dos expurgos inflacionários, e aos juros de mora. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença de parcial procedência dos Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela União, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para afastar a aplicação dos juros equivalentes à taxa Selic, na atualização do indébito tributário a restituir, bem como para excluir os expurgos inflacionários, fundamentando-se na necessidade de observância da coisa julgada. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte ora agravante indicou contrariedade ao Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, e sustentou a tese de que não viola a coisa julgada, tanto a inclusão dos expurgos inflacionários, na correção monetária do indébito tributário, quanto a aplicação dos juros equivalentes à taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

III - No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , a irresignação é inadmissível, pois a ora agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do Recurso. Limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de particularizar, outrossim, o dispositivo de Lei supostamente interpretado de modo divergente, nos acórdãos confrontados, relativamente aos expurgos inflacionários.

IV - Quanto à alegação de contrariedade ao Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, razão não assiste à ora agravante, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.136.733/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 26/10/2010), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/1995, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização».

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.4741.5000.2100
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

2. O agravado obteve o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ocupantes de mandato eletivo, nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem os limites do Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º (redação da Lei 9.129/1995) e correção pela SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º).

3. Hipótese em que, diante do que foi acolhido, o comando de que a compensação aguarde o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do CTN, art. 170-A, Código Tributário Nacional, constitui sucumbência de parte mínima do pedido, dando ensejo à aplicação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único: «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.»

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3903.9001.1500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscutir a causa. Incabimento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira clara e fundamentada, como ocorreu na espécie: «A compensação, nos termos do Lei 8.383/1991, art. 66, c/c o Lei 9.250/1995, art. 39, estava autorizada somente entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Por isso, mostra-se incabível, nos presentes autos, o pleito que visa compensar valores indevidamente recolhidos a título de Taxa CACEX com IRPJ, IOF, IPI».

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 168.3154.4000.7900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção. Selic. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que «acerca da correção sobre a multa de R$ 64.927,78 deve incidir correção monetária de 15/1/1999 a 11/8/2000, data do pagamento do IPCA-E, já que se trata de obrigação contratual. A multa em questão, em que pese decorrer do atraso no repasse de arrecadação de tributos, não tem natureza jurídica tributária, não incidindo pois a taxa SELIC, como pretendido pelo autor».

2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. A matéria referente ao Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»).

4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. Precedentes.

5. Rever a pretensão do agravante, quanto à revisão do valor dos honorários advocatícios, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

6. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 168.3154.4001.0100
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao § 4º do Lei 8.212/1991, art. 89 e ao § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

II. As questões deduzidas no Recurso Especial, relativas à violação ao § 4º do Lei 8.212/1991, art. 89 e ao § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39, não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de ofensa a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, que, ademais, não indicou violação ao CPC, art. 535, de 1973 Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ.

III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 796.064/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008), firmou o entendimento no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável, pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito previdenciário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem dita compensação.

IV. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do CPC, art. 543-C, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), ratificou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJU de 07/06/2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do Recurso Especial, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

V. Nos presentes autos, a ação foi ajuizada em 16/05/1995, quando já se encontrava em vigor o disposto no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não tendo a parte autora defendido, na petição inicial, a inaplicabilidade do limite percentual à compensação previdenciária, previsto naquele dispositivo legal. A discussão da matéria, portanto, foi alcançada pela preclusão, impedindo sua análise, em momento posterior. Entretanto, independentemente do resultado do julgamento do Recurso Especial, fica ressalvado que a parte autora, ora agravante, poderá proceder à compensação dos seus créditos, pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores ao início da vigência da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, desde que atendidos os requisitos próprios. Precedentes do STJ.

VI. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.8631.7001.0400
STJ
- Processual civil e tributário. Vício de contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Compensação. Taxa cacex com impostos federais. Natureza jurídica e destinação orçamentária distintas. Não cabimento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Deve ser afastada a ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973, porquanto o acórdão recorrido não apresenta vício interno de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a sua conclusão. O Tribunal de origem deixou certo os limites da compensação, bem como concluiu, de forma razoável, pela caracterização de sucumbência recíproca. Não há confundir a contradição a que se refere a norma legal com o provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte.

2. Pacificou-se, na Primeira Seção desta Corte, o entendimento de que, para fins de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente (cfr. REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/2/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

3. A compensação, nos termos do Lei 8.383/1991, art. 66, c/c o Lei 9.250/1995, art. 39, estava autorizada somente entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Por isso, mostra-se incabível, nos presentes autos, o pleito que visa compensar valores indevidamente recolhidos a título de Taxa CACEX com IRPJ, IOF, IPI.

4. A via estreita do recurso especial obstaculiza avaliar a extensão do ganho de cada parte, nem é possível afirmar a ocorrência de sucumbência mínima sem o reexame do caderno fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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