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Lei 9.250, de 26/12/1995

Artigo 39


Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39

- A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29/06/1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - A partir de 01/01/1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 39

123 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.2245.1000.5400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Juros de mora. Taxa fixada pela Lei estadual 13.918/2009. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 404, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.7900
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexistência de ataque a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos no STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - A matéria pertinente Lei 8.383/1991, art. 66 e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.0000
STJ
- Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4325.8000.9700
STJ
- Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não-ocorrência. Imposto de renda de pessoa jurídica. Apuração pelo lucro real. Retenção na fonte. Pagamento antecipado. Opção do contribuinte. Taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Incidência. Impossibilidade.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3294.7000.8300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial, quanto à questão relativa à correção monetária, com inclusão de expurgos inflacionários. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à questão em torno do afastamento da taxa selic, na espécie, em razão da coisa julgada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3294.7000.8400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial, quanto à questão relativa à correção monetária, com inclusão dos expurgos inflacionários. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à questão em torno do afastamento da taxa selic, na espécie, em razão da coisa julgada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4741.5000.2100
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3903.9001.1500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscutir a causa. Incabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3154.4000.7900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção. Selic. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que «acerca da correção sobre a multa de R$ 64.927,78 deve incidir correção monetária de 15/1/1999 a 11/8/2000, data do pagamento do IPCA-E, já que se trata de obrigação contratual. A multa em questão, em que pese decorrer do atraso no repasse de arrecadação de tributos, não tem natureza jurídica tributária, não incidindo pois a taxa SELIC, como pretendido pelo autor». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3154.4001.0100
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao § 4º do Lei 8.212/1991, art. 89 e ao § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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