STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.9500

1 - Súmula 423/STF - 08/07/1964. Recurso ex officio. Coisa julgada. Trânsito em julgado.

«Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto «ex lege».»

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