Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

  • Petição inicial. Documentos
Art. 283

- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

150 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1601.1003.3800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Execução por título extrajudicial. Contratos de compra e venda de ações e oferta vinculante. Exceção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2 - As razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

3 - Consequentemente, e a propósito, ressalte-se que, ante a dissociação das razões do recurso especial em relação aos fundamentos da decisão objurgada, verifica-se que a matéria lá suscitada deixou, a toda evidência, de ser apreciada pela instância de origem ( CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 294, CPC/1973, art. 614, I, e CPC/1973, art. 618, I). Nesse contexto, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir, ainda, o enunciado da Súmula 282/STF.

4 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.3000
STJ
- Processsual civil. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC/1973, art. 284, atual CPC/2015, art. 321. Embargos de declaração.
«1 - Reconhecida a aplicabilidade do CPC/1973, art. 283, em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício.

2 - Está implícito no acórdão que os autos devem seguir para a instância de início e, após o prazo assinalado para sanar o vício, retornar ao Tribunal a quo para novo julgamento. Também está implícita a anulação do acórdão recorrido.

3 - Embargos de Declaração providos para aclarar o acórdão recorrido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. URV. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 284, CPC/1973, CPC/1973, art. 267, I, art. 295 e CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2 - A irresignação concernente a alegada violação dos CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 284, CPC/1973, CPC/1973, art. 267, I, art. 295 e CPC/1973, art. 330, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

3 - No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

4 - A aferição da data correta em que os servidores percebiam seus proventos demanda o revolvimento das provas nos autos, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.

5 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

6 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6003.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado». Majoraçào de tarifa pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, 1973 (recursos repetitivos). Distinguish. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado». (...)»(REsp 1110321/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)

3 - «Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, firmada à luz do 1973, CPC, na ação de repetição de indébito os documentos indispensáveis, mencionados no CPC, art. 283, 1973, são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do indébito, providência que deverá ser levada a termo quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação de sentença.(...)» (AgInt no REsp 1326393/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017)

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2003.4000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Extensão da coisa julgada. Matéria julgada em recurso especial repetitivo . Resp 1.352.721. Impossibilidade de abrir nova discussão em virtude de prova nova.
«I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias.

II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício.

III - Ora, nos termos do CPC/2015, art. 508 (CPC/1973, art. 474), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida.

V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação.

VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no CPC, art. 269, I, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis.

VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)

VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157):

IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no CPC/2015, art. 508.

X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016.

XI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.
«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto.

2 - Como pretendeu, de logo, indeferir a inicial, reconhecendo a aplicabilidade do CPC, art. 283, 1973 somente em grau de apelação, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. Ao não fazê-lo, violou o revogado CPC, art. 284, 1973, atual CPC/2015, art. 321.

3 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 282 e CPC, art. 283, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC). Precedentes.

4 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4005.6700
STJ
- Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 398. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que « própria autora reconhece que houve uma cessação na alegada união estável entre ela e o de cujus, quando este se casou, em 1981. De outro lado, o fato de o servidor possuir a condição de casado não impediria o reconhecimento do direito caso tivesse restado comprovado que o caso é de separação de fato. Nunca de relação amorosa fora do casamento, e o apelo da autora reconhece que a união era concomitante ao casamento, embora chame a esposa de «a outra», já que veio depois. Fosse pouco, não foi acostado aos autos um documento sequer capaz de demonstrar a existência e a natureza do relacionamento entre a autora e o falecido servidor (quer antes ou depois do casamento dele com a segunda ré). Aliás, a autora nem sequer se deu ao trabalho de juntar as cópias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação. Causa estranheza que, se, conforme afirmou a autora na inicial da justificação, ela viveu em união estável com o de cujus desde 1972 (e ele faleceu em 1998), não haja um documento sequer capaz de comprovar a coabitação com o falecido servidor, contas comuns, despesas comuns, ou algo do tipo. Assim, diante da ausência de mínimo de prova documental, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. Foi oportunizada à autora a possibilidade de postular outras provas, e, conforme fl. 89, ela apenas pediu a inversão do ônus da prova e a inútil juntada do feito administrativo. Eventuais documentos deveriam ter sido apresentados junto com a inicial, conforme exige o CPC, art. 283, ou até depois, voluntariamente; de resto, a prova exclusivamente testemunhal seria muito pouco para comprovar uma união, nos termos do CCB, art. 1.723, que teria durado mais de 20 anos» (fls. 222-223, e/STJ).

3 - «O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente» (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017).

4 - Tem-se, portanto, que a instância ordinária entendeu ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o julgamento da lide. Para uma análise em sentido contrário que leve à modificação do julgado, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em Recurso Especial, em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial».

5 - Agravo em Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4007.0700
STJ
- Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito à compensação. Planilha dos valores a serem compensados. Documento essencial à propositura da demanda. Recurso interposto contra acórdão que analisou decisão interlocutória. Sentença proferida nos autos. Perda de objeto.
«1 - As recorrentes ajuizaram Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito de compensar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Insurgem-se contra a decisão interlocutória que condicionou o andamento do feito à apresentação de planilha demonstrativa dos valores a que creem possuir direito - em seu entendimento, não se trata de documento indispensável à propositura da ação, motivo pelo qual concluem que tal exigência implica violação do CPC, art. 283.

2 - Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constata-se que essa questão ficou superada, acarretando a perda de objeto da pretensão recursal, pois a demanda foi sentenciada, no mérito, favoravelmente às autoras (aqui recorrentes) em 8/1/2015, encontrando-se os autos na Corte local aguardando o julgamento da Apelação interposta pela Fazenda Nacional.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.9035.3004.3400
STJ
- Tributário. Iof. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência com análise prejudicada.
«I - A matéria tratada nos dispositivos legais supostamente violados (CPC, art. 283 e CPC, art. 284, 1973) sequer implicitamente foram enfrentados no acórdão recorrido.

II - Incide, assim, no caso, o disposto no Súmula 211/STJ.

III - Embora a parte recorrente tenha alegado omissão nos embargos de declaração, ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, é imprescindível a alegação de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

IV - Fica prejudicada a análise do recurso especial, no que tange à alínea c do permissivo constitucional, porque a ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado impossibilita a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e a decisão que se quer infirmar.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.2842.1000.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.

II. O CPC, art. 488, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I) dispõe que a petição inicial da Ação Rescisória será elaborada com a observância dos requisitos do CPC, art. 282, de 1973 (atual CPC/2015, art. 319), devendo o autor cumular, ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo, requisito este obrigatório e que não pode ser considerado implícito, exceto nas demandas fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator, conforme já decidiu o STJ (AR 2.677/PI, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 07/02/2008; EDcl no AgRg no REsp 1.184.763/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no REsp 647.232/SE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2009).

III. Tratando-se de demanda proposta com base no CPC, art. 485, V e IX, de 1973 (atual CPC/2015, art. 966, V e VIII), a desconstituição do acórdão rescindendo exige, no caso, o novo julgamento da controvérsia, tornando-se indispensável a cumulação de pedidos rescindendo e rescisório.

IV. Apesar de regularmente intimados, os agravantes restringiram-se a colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, de modo que cumpriram apenas parcialmente o comando judicial.

V. Consoante o CPC, art. 284, caput e parágrafo único, de 1973 (atual CPC/2015, art. 321, caput e parágrafo único), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 282 e CPC, art. 283, de 1973 (atuais CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320), ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

VI. Na mesma linha, prevê o CPC, art. 295, VI, de 1973 (CPC/2015, art. 330, IV,) que «a petição inicial será indeferida: (...) Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284» (atuais CPC/2015, art. 106 e CPC/2015, art. 321), e 490, I, do CPC, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, § 3º), pelo que a petição inicial da Ação Rescisória deve ser indeferida, nos casos previstos no CPC, art. 295, de 1973 (atual CPC/2015, art. 330).

VII. Furtando-se os agravantes de cumprir integralmente o despacho exarado, deixando, assim, de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, impõe-se o indeferimento da inicial.

VIII. Meras alegações - no sentido de se tratar de um lapso escusável, sem prejuízo ao direito de fundo, que a manutenção do decisum causará prejuízos aos agravantes, de inexistência de má-fé, que o indeferimento da inicial configura sanção demasiadamente penosa e devastante, que foi dado cumprimento à determinação mais exaustiva, qual seja, a juntada das peças processuais, que não há falta de zelo com o processo, que os autores vêm cooperando com o processo, que é possível a abertura de novo prazo, para emenda à inicial, invocando, para tanto, os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual e da cooperação - não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria dar-se a referida emenda, conforme exige a parte final do CPC/2015, art. 321, de modo que, deixando os agravantes de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindo-o apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), impõe-se o indeferimento da inicial.

IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do CPC, art. 488, I, de 1973 - , cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso.

X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo CPC, art. 488, I, de 1973, os agravantes deixaram de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015.

XI. Agravo interno não provido.»

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Petição inicial. Documentos
CPC/2015, art. 320 (Petição inicial. Documentos).

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