CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 283
ARTIGO REVOGADO.
- Petição inicial. Documentos
- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Petição inicial. Documentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 320 (Petição inicial. Documentos).
CPC/2015, art. 320 (Petição inicial. Documentos).