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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7004.0300

1 - TNU. Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A aposentadoria especial tem por princípio a compensação ao trabalhador pela diminuição de sua saúde ou risco à sua integridade física. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0072.7002.9800

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento. CTN, art. 185.

«1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática do representativo da controvérsia, esta Corte Superior assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado da Súmula 375/STJ de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7000.3100

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Temperamento da Súmula 106/STJ. Processo paralisado por inércia do exequente. Questão cuja solução implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, 1º.2.2010. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Não se verificou, na hipótese, a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7000.3900

4 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da cooperativa a que se nega provimento.

«1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática do representativo da controvérsia, esta Corte Superior assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7002.9700

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) . Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

«1 - A questão tratada nos autos (direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público, sem terem eles prestado concurso, por meio de dispositivo da Lei Complementar estadual 100/2007, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade) foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.086.087, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... ()

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