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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.2600

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Reexame de matéria fática em ação rescisória. Impossibilidade. Afetação de repercussão geral. Sobrestamento da ação rescisória. Ausência de determinação legal. Decisão mantida.

«1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V do pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.1600

2 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de repetição de indébito c/c desconstituição de débito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Restituição do indébito em dobro. Má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.0500

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Conclusão do acórdão pela contratação de empréstimo bancário irregular. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu acerca da matéria debatida, consignando expressamente que o ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a contratação válida e regular do empréstimo bancário, sendo indevida a cobrança das parcelas no benefício previdenciário do autor/recorrido. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.8700

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato de intermediação imobiliária. Cláusula contratual. Resultado útil não alcançado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.1800

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes cumulada com pedido de cancelamento de registro e pedido de tutela de urgência. Alegação de violação do CDC, art. 43, § 2º. Obrigação de notificação prévia exclusiva do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade da requerida para figurar no pólo passivo da presente ação. Empresa requerida que é mera prestadora de serviços, utilizando-se do banco de dados do serviço nacional de proteção ao crédito ltda. (snpc) para retransmitir as informações. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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