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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7004.9100

1 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Litispendência. CPC/2015, art. 337. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Equivalência. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Medida que se impõe.

«O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto na Ação que tramita perante Vara diversa, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8500

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia. Alegação de prescrição decenal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8100

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito, combinada com danos morais. Prestação de serviços educacionais. Assistência judiciária gratuita concedida, sem efeitos retroativos. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Obrigação reconhecida na corte local. Elementos de convicção carreados aos autos que não comprovam o direito alegado pela autora da ação. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno provido em parte.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.3800

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação rescisória julgada procedente. Perda de objeto da ação anulatória que buscava interromper a execução provisória deste título.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.4000

5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. ... ()

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