Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTU-LO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO PRELIMINAR DE CON-CESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDE-FERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PRE-PARO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

No caso, verifica-se que a despeito de a parte autora ter sido intimada para efetuar o correto recolhimento das custas iniciais, ela permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito na forma do CPC, art. 290. Ressalte-se que as despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina judiciária, como ocorrido no caso concreto. Assim, deve arcar o recorrente com o pagamento das custas judiciais, mas ficará isento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial deste TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento para isentar a parte autora exclusivamente do pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ Ação de cobrança. Termo de confissão de dívida. Reconvenção. Vício de consentimento. Inexistência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DA AUTORA. CORTE INDEVIDO. 11 (ONZE) DIAS SEM SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apenas a parte autora interpõe recurso em face da R. Sentença de procedência parcial, com o objetivo de majorar a indenização por dano moral. A controvérsia será dirimida, portanto, com base nas conclusões expostas na R. Sentença, sobretudo quanto à irregularidade da cobrança, à abusividade do corte de energia elétrica e à ocorrência de dano extrapatrimonial passível de reparação. 2. Em razão do não pagamento da fatura impugnada nesta demanda, a concessionária interrompeu o fornecimento de serviço essencial na residência da apelante. Em seu recurso, afirmou que ficou, no total, 11 (onze) dias privada de energia elétrica. 3. A apelada, no entanto, não refutou tal alegação em suas contrarrazões. Limitou-se a afirmar, genericamente, que a lei veda o enriquecimento imotivado e que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Analisadas as particularidades do caso concreto, em especial o lapso de tempo que a consumidora ficou desprovida de serviço essencial, por culpa exclusiva da concessionária, tem-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJRJ Direito de Família. Agravo de Instrumento. Incidente de alienação parental. Suspensão do feito. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADA, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU CAIXA DE SOM DEFEITUOSA E QUE O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO PELAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 7º. PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO NÃO TINHA QUALQUER FALHA, BEM COMO QUE, APESAR DISSO, A RÉ MULTILASER OFERECEU COMO SOLUÇÃO ÀS RECLAMAÇÕES A TROCA DO PRODUTO POR VALE COMPRAS NO DOBRO DO VALOR PAGO EM NOTA FISCAL, OU O REEMBOLSO DESSE VALOR, NÃO TENDO SIDO NOTICIADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ACEITOU O ACORDO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO DE O EQUIPAMENTO NÃO APRESENTAR SINTONIA DE RÁDIO FM TENHA CAUSADO ALGUM PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO, SEJA DE ORDEM PESSOAL OU PROFISSIONAL À CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a penhora e indisponibilidade de imóvel. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. O STJ entende que, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos do CPC, art. 300, o magistrado pode deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com conteúdo idêntico à medida prevista para a demanda executiva, ainda que a averbação premonitória do CPC, art. 828 seja reservada à execução (REsp. Acórdão/STJ). Concessão da tutela cautelar que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a alegação de que os réus agiram de forma dolosa ao prometerem a venda do mesmo imóvel a terceiros, por si só, não comprova a probabilidade do direito alegado. Além disso, não há indícios mínimos de que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio para frustrar satisfação de eventual crédito dos agravantes. A mera possibilidade de alienação do bem, desacompanhada de indícios concretos de fraude ou esvaziamento patrimonial, não justifica a medida extrema de indisponibilidade. Matéria que exige dilação probatória, não sendo passível de concessão em sede de cognição sumária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário para abertura de crédito rotativo. Anatocismo. Taxa Selic. Apelação desprovida.

9 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CRITÉRIO FÍSICO. CRITÉRIO FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR 87/96.

Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo ao imediato creditamento de ICMS relativo a insumo com lastro no tratamento tributário especial, sem observar o prazo diferido estabelecido na Lei, art. 33, I Complementar 87/96, a Lei Kandir. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

O Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo médico, o que pediu antecipadamente. Decisão de deferimento de tutela de urgência que é alvejada pelo Ente Municipal buscando a exclusão da obrigação de fornecer as terapias que teriam caráter experimental, quais sejam hipoterapia e hidroterapia. Com efeito, é responsabilidade do Estado fornecer tratamento médico aos que dele necessitam, consoante os arts. 6º e 196, da CF/88. No caso específico dos autos, deve ser observada a Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como a Lei 12.764/2012, que introduz a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo certo que ambas preveem o acesso a tratamentos de saúde através de atendimento por múltiplas intervenções técnicas e interação dos agentes de diferentes áreas profissionais. Tratamentos de hidroterapia e hipoterapia são regulamentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, por meio das Resoluções nos 443/2014 e 348/2008, respectivamente, de forma que são consideradas especialidades dentro do âmbito da fisioterapia. Manutenção da decisão, porquanto restaram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Aplicação do verbete da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidor que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor docente I, nível D, referência 05, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

A parte agravante, em seu recurso, expressa inconformismo com a decisão agravada, requerendo a sua reforma. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

Procedimento de jurisdição voluntária, cujo desfecho é de interesse público. Descabimento da extinção do feito, mesmo que reste caraterizada a inércia do inventariante. Eventual conduta desidiosa que enseja a remoção do encargo, com a consequente nomeação de novo inventariante. Inteligência do CPC, art. 622, II. Nesse sentido, o teor da Súmula 296 deste Tribunal de Justiça: «No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Ademais, há interesse público no prosseguimento do feito, tendo em vista a existência de tributo a ser recolhido aos cofres do Estado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.709/2017. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APRECIANDO O OBJETO DA AÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PARA NEGAR À AUTORA A INDENIZAÇÃO POR AUXÍLIOS PRETÉRITOS NÃO PAGOS E A IMPLEMENTAÇÃO EX NUNC DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Comprovada a condição de servidora municipal efetiva e em atividade, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a perda da produção probatória oral. Parte ré que demonstrou, a contento, não haver obtido êxito em ingressar no ambiente virtual de audiência, no dia e hora previamente agendados pelo Juízo a quo. Obstáculo de natureza técnica que restou cabalmente evidenciado por prints de tela, a demonstrar a permanência do recorrente na ¿sala de espera¿, sem a correspondente admissão ingresso no ambiente da audiência. Exegese do art. 7º, VII, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020. Necessidade de repetição de atos virtuais em que algum dos personagens processuais encontre problemas técnicos de acesso. Aplicação do princípio da adequação em sua vertente teleológica. Função precípua do órgão julgador em adequar concretamente o procedimento, quando estritamente necessário. Recurso provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Confirmação do direito autoral após a instrução probatória e, sendo evidente o dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar, deve ser deferida a tutela pleiteada, cabendo. Todavia, ao juízo de origem observar o estabelecido no aviso 195/2023. Sobrestamento do feito postulado pela parte ré, em sede de contrarrazões recursais. Desnecessidade. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal, tudo acrescido de correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E, e de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e, a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC. Honorários de sucumbência a serem fixados em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Sem despesas processuais, ante a isenção legal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO POPULAR PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA MANTIDA.

Decisão monocrática que reconheceu a competência da Colenda Sexta Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento na conexão e prevenção, diante da prévia distribuição de ação popular versando sobre idêntico objeto, nos termos dos arts. 286, I, e 55 do CPC/2015, c/c art. 6º, parágrafo único, II, do RITJRJ. Recurso interposto por associação de moradores não conhecida, por ausência de legitimidade, considerando que não integra a lide, pendente de apreciação pedido de intervenção como amicus curiae. Recurso ministerial conhecido, mas desprovido. Inexistência de erro na decisão agravada, que corretamente declinou da competência diante da vinculação objetiva entre os feitos e da prevenção já estabelecida. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. Falta de interesse processual. Inexistência. Ação distribuída em 29.08.2023 e somente em setembro/2024 a parte ré promoveu a progressão da servidora. A Lei Municipal 7.346/2002 estabelece em seu art. 21 que, para fins de progressão, o servidor municipal deverá preencher dois requisitos, quais sejam, o lapso temporal de efetivo exercício e a avaliação de desempenho funcional. In casu, a autora ingressou no serviço público municipal, na função de auxiliar de enfermagem, em 01.03.2004, restando demonstrado o tempo de efetivo exercício na sua função; quanto à avaliação de desempenho funcional, constata-se que o ente público se omitiu na criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, prevista nos arts. 23 e 36 do citado diploma legal, deixando de efetivar as progressões funcionais ao tempo do cumprimento dos requisitos legais. Servidora que não pode ficar prejudicada no seu direito de obter progressão funcional em decorrência da omissão do ente público. Ademais, independentemente da criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, a própria Administração Pública promoveu o enquadramento de seus servidores com base unicamente no tempo de serviço apurado, possibilitando a imediata progressão, nos termos do art. 22 da referida lei municipal. Ausência de dotação orçamentária que, divorciada de qualquer elemento comprobatório, não se revela argumento hábil para privar a parte autora do recebimento de vantagem prevista em lei. Entendimento consolidado do STJ - Tema 1.075 - no sentido de que «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Reconhecimento do direito postulado pela parte autora que não viola o Princípio da Separação dos Poderes, visto que, no caso, o Poder Judiciário apenas está exercendo o controle de legalidade, atuando para efetivar preceito legal, ante a omissão da Municipalidade. Incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, visto que se trata de verba de natureza remuneratória. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para determinar a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda nos valores devidos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A ESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50%, EM FAVOR DO AUTOR, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (17/07/2012), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E AINDA NÃO ADIMPLIDAS, COM JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA FORMA DA LEI 11.960/2009, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO.

A concessão do auxílio-doença acidentário depende da comprovação de três requisitos: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que a lesão sofrida pelo autor é decorrente de acidente de trabalho, reconhecido o nexo de causalidade, e o acidente implicou redução da capacidade laboral, estando o autor apto para o exercício de atividade profissional que não demandem esforços com o membro inferior direito. Incidência do Tema 692 STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Determinação de devolução de benefícios beneficiários recebidos por decisões provisórias que decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Reforma da sentença que se impõe, para corrigir a data da cessação do auxílio-doença, com a apresentação de dossiê previdenciário atualizado, bem como para determinar a compensação dos valores devidos ao autor relativos às verbas vencidas e ainda não adimplidas, com o montante referente à devolução da quantia recebida em virtude da decisão da tutela de urgência, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE SALÁRIOS PELA URV. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL RECONHECENDO A DEFASAGEM SALARIAL EM 3,39%. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cantagalo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Ozempic (Semaglutida) à parte autora, portadora de diabetes mellitus tipo 2, obesidade grau 2, hipertensão arterial sistêmica e doença hepática esteatótica metabólica com fibrose hepática grau 4, sob pena de multa diária. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO 03.542646-9. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOPERÂNCIA NO ENDEREÇO CADASTRADO ENTRE 01/08/2014 E 30/11/2014. AUSÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

Demandante, policial militar da reserva remunerada, que almeja a condenação da parte ré ao pagamento de indenização referente a licença prêmio não usufruída concernente ao 3º decênio. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da parte ré. Correção monetária e juros moratórios. Adequação aos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, com incidência do IPCA-E até 08/12/2021 para correção monetária e da remuneração da caderneta de poupança até essa mesma data para juros moratórios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

26 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS CEJUR/DPGE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS.

28 - TJRJ I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de acessão inversa, para assegurar à autora/agravante a posse do terreno discriminado na petição inicial até o trânsito em julgado desta ação. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS AO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer na qual pretende a autora a limitação dos descontos em seus contracheques decorrentes de contratos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos ganhos. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS DA SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de necessidade de realização da de Audiência de Conciliação prévia prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM NILÓPOLIS-RJ. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ, DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGA O RECORRENTE QUE É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO CERTO QUE A AGRAVADA, POSSUI FILIAL COM ENDEREÇO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

33 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. EQUÍVOCO DO CLIENTE. VALORES CREDITADOS EM FAVOR DE TERCEIRO.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.600,00 a título de danos materiais. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2005 E DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1997 A 2005 E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. ART. 156, V DO CTN. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O INTUITO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA IMPUGNADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PRESCRITOS OS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1998 A 1999 E 2003 A 2005. PRETENDE O APELANTE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA, QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE COMPROMETE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição do indébito, em fase de cumprimento de sentença, determinou à exequente a apresentação de planilha de liquidação dos valores depositados, com a memória de cálculos distinguindo os valores devidos a cada uma das partes. Ação judicial intentada para que declarado o direito da autora ao recolhimento do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida e não mais sobre qualquer espécie de demanda reservada de potência resultante do contrato firmado com a concessionária de energia elétrica. Transitada em julgado a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e iniciado o seu cumprimento, foi determinado pelo juízo de origem o levantamento dos valores depositados judicialmente pela autora, no curso da ação judicial. Interposto agravo de instrumento pelo Estado do Rio de Janeiro (processo 0040632-97.2022.8.19.0000), foi provido para determinar que o levantamento dos valores depositados, que efetivamente se referem ao ICMS incidente sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência contratada, mas não utilizada, deverá ocorrer após o acertamento dos cálculos pelo contador judicial. Prévia decisão proferida pelo juízo de origem em que determinada a apresentação de planilha de liquidação de depósitos judiciais e definidos os dados que nela devem constar, contra a qual o ora agravante não apresentou recurso. Pretensão, nesta sede, de rediscussão de questão examinada naquele pronunciamento judicial não recorrido. Impossibilidade, ante a ocorrência da preclusão. Pedido subsidiário que não prospera, ante a orientação firmada pelo STJ, no Tema 671, dos recursos repetitivos, no sentido de que, na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Ação monitória proposta para cobrança de crédito decorrente do fornecimento de material médico-hospitalar. Sentença de procedência, reconhecendo o crédito e constituindo o título executivo. Apelação da empresa devedora em recuperação judicial alegando a concursalidade do crédito, a necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial e a impossibilidade de formação do título executivo. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO DECISUM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 932, III.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, IV, A .

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO SEJA CASSADA A SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELO QUE MERECE PROSPERAR.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO CONTRA ACIDENTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR AS PARTES A ARCAREM, CADA QUAL, COM METADE DAS DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR TORNADO INSUBSISTENTE. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, CASO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE SEU PROVEITO ECONÔMICO SE MANTENHA IRRISÓRIO, PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AIPERJ. PRETENSÃO DA ESPOSA DO FALECIDO SEGURADO EM VER DECLARADA A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA COLETIVO CONTRATADO PELA ASSOCIAÇÃO, BEM ASSIM O SEGURO FUNERAL, PECÚLIO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS PELA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, POSTULANDO A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Sentença de extinção por abandono do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Súmula 240/STJ prevê que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não se verificou no caso em apreço. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de abertura de inventário. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, III. Inércia que conduz à instauração de incidente de remoção e nomeação de novo inventariante, na forma da legislação processual vigente. Enunciado 296 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de extinção após a homologação dos cálculos do ITCMD, o que ocorreu na espécie. Enunciado 62, constante do Aviso TJ 94/2010. Anulação da sentença que se impõe, para o regular prosseguimento do feito. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

47 - TJRJ Apelação Cível. Sentença proferida em execução individual de sentença coletiva. Execução que tem por título a sentença proferida na Ação Coletiva 0019922-54.2002.8.19.0001. Sentença que foi objeto de recurso de apelação, julgado pela E. Décima Terceira Câmara Cível, atual Sexta Câmara de Direito Privado. Entendimento firmado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 de que execuções individuais de sentenças coletivas devem observar a prevenção da Vara e da Câmara que julgaram a ação coletiva. Prevenção que cede diante da criação das Câmaras de Direito Público, com competência funcional e, portanto, inderrogável. Competência que há de ser atribuída, hoje, a uma só Câmara, pela mesma lógica consagrada no IRDR, qual seja, a primeira a receber, por distribuição, recurso ou incidente, individual ou coletivo, referente ao mesmo processo. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público. Declínio de competência.

48 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível do Autor objetivando a reforma da sentença de improcedência, que visava à condenação do Ente Municipal ao pagamento da quantia de R$ 529.782,01 pela prestação de serviços de assistência à saúde a pacientes do Sistema Único de Saúde, da rede municipal do Município de Arraial do Cabo. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de coroidose miópica, evoluindo para cegueira legal bilateral (CID H54.0), que acomete a autora. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Iguaba Grande. Documentos constantes dos autos que atestam a necessidade dos fármacos, registrados na ANVISA, face ao laudo médico que instrui a petição inicial. Consignada a impossibilidade de substituição. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da autora, para arcar com os custos do tratamento. Preenchidos os requisitos da tese fixada no REsp repetitivo 1.657.156/RJ (Tema no 106). Direito à saúde. Garantia constitucional. Impossibilidade de condicionamento ou limitação dos medicamentos a serem fornecidos, em razão de existência de Programas de Governo. Ausência de mácula à divisão de competências, à separação dos poderes, ao princípio da isonomia e à reserva do possível. Obrigação solidária dos entes federativos. Julgado impugnado que se mostra alinhado ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciados nos 65, 180 e 241 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Cabimento da condenação do município ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública. Enunciado 221 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença apenas para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária, porque faz jus à isenção legal. arts. 10, X, e 17, IX da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DEMANDAS AJUIZADAS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

Apelo interposto contra sentença que julgou extinta a demanda, com base no art. 485, V, CPC. ... (Continua)