Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de necessidade de realização da de Audiência de Conciliação prévia prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC. ... (Continua)