Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.3951.7854.4596

1 - TJRJ I. CASO EM EXAME

1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de acessão inversa, para assegurar à autora/agravante a posse do terreno discriminado na petição inicial até o trânsito em julgado desta ação. ... ()

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