Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 337.3210.8646.1735

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DEMANDAS AJUIZADAS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

1.

Apelo interposto contra sentença que julgou extinta a demanda, com base no art. 485, V, CPC. ... ()

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