STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6400

1 - Súmula 240/STJ - 06/09/2000. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC/1973, art. 267, III.

«A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.»

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