STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8400

1 - Súmula 60/STJ - . Cambial. Mandato. Cláusula potestativa. Emissão por mandatário vinculado ao mutuante. CCB/1916, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.»

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