Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA, QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE COMPROMETE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.