Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DA AUTORA. CORTE INDEVIDO. 11 (ONZE) DIAS SEM SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apenas a parte autora interpõe recurso em face da R. Sentença de procedência parcial, com o objetivo de majorar a indenização por dano moral. A controvérsia será dirimida, portanto, com base nas conclusões expostas na R. Sentença, sobretudo quanto à irregularidade da cobrança, à abusividade do corte de energia elétrica e à ocorrência de dano extrapatrimonial passível de reparação. 2. Em razão do não pagamento da fatura impugnada nesta demanda, a concessionária interrompeu o fornecimento de serviço essencial na residência da apelante. Em seu recurso, afirmou que ficou, no total, 11 (onze) dias privada de energia elétrica. 3. A apelada, no entanto, não refutou tal alegação em suas contrarrazões. Limitou-se a afirmar, genericamente, que a lei veda o enriquecimento imotivado e que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Analisadas as particularidades do caso concreto, em especial o lapso de tempo que a consumidora ficou desprovida de serviço essencial, por culpa exclusiva da concessionária, tem-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)