Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de abertura de inventário. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, III. Inércia que conduz à instauração de incidente de remoção e nomeação de novo inventariante, na forma da legislação processual vigente. Enunciado 296 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de extinção após a homologação dos cálculos do ITCMD, o que ocorreu na espécie. Enunciado 62, constante do Aviso TJ 94/2010. Anulação da sentença que se impõe, para o regular prosseguimento do feito. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.