Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CRITÉRIO FÍSICO. CRITÉRIO FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR 87/96.
Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo ao imediato creditamento de ICMS relativo a insumo com lastro no tratamento tributário especial, sem observar o prazo diferido estabelecido na Lei, art. 33, I Complementar 87/96, a Lei Kandir. ... ()
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