2 - STF
Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 671/STF. Julgamento do mérito da repercussão. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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