Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO 03.542646-9. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOPERÂNCIA NO ENDEREÇO CADASTRADO ENTRE 01/08/2014 E 30/11/2014. AUSÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE.

1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, IMPÕE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR OU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. NÃO RESTANDO COMPROVADA A EFETIVA OPERAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CADASTRADO NO PERÍODO QUESTIONADO, E NÃO APRESENTANDO A APELANTE PROVAS ROBUSTAS PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES COM PERÍODO DE VIGÊNCIA DIVERSO DO QUESTIONADO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.