Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário para abertura de crédito rotativo. Anatocismo. Taxa Selic. Apelação desprovida.

1. Nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que seja pactuada, como verificado no contrato entabulado entre as partes. 2. O laudo pericial reafirma que a capitalização foi pactuada e que a diferença de R$ 15.494,78 no saldo devedor se refere tão somente aos juros sobre juros, pelo fato de o apelado não mais movimentar a conta corrente. 3. Nessa toada, essa diferença decorrente de juros sobre juros, consequentemente também é legal. 4. A adoção da taxa Selic se restringe a hipóteses que envolvam a Fazenda Pública, diante de sua natureza, porquanto se trata de índice calculado pelo Bacen com base nos títulos escriturais do Tesouro Nacional. 5. Apelação a que se nega provimento.