Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AIPERJ. PRETENSÃO DA ESPOSA DO FALECIDO SEGURADO EM VER DECLARADA A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA COLETIVO CONTRATADO PELA ASSOCIAÇÃO, BEM ASSIM O SEGURO FUNERAL, PECÚLIO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS PELA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, POSTULANDO A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE OS ARTS. 53 A 61 DO CÓDIGO CIVIL. O CONTRACHEQUE ADUNADO AOS AUTOS, DE MARÇO DE 2013, DE FATO, COMPROVA QUE O FALECIDO ESPOSO DA AUTORA CONTRIBUÍA PARA A ASSOCIAÇÃO. CONTUDO, NÃO HÁ PROVAS NO SENTIDO DE QUE ELE TENHA REALIZADO QUALQUER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO E PECÚLIO INTERMEDIADO PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.