Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cantagalo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Ozempic (Semaglutida) à parte autora, portadora de diabetes mellitus tipo 2, obesidade grau 2, hipertensão arterial sistêmica e doença hepática esteatótica metabólica com fibrose hepática grau 4, sob pena de multa diária. ... (Continua)