Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento de Aluguéis, IPTU, Multa Contratual e Danos em Contrato de Locação Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando a condenação ao pagamento de aluguéis em atraso, IPTU, multa contratual por rescisão unilateral, indenização por danos ao imóvel e custas processuais, com base na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) e Código Civil Brasileiro, incluindo pedidos de produção de provas e aplicação de correção monetária e juros legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição contra a União Federal para Reconhecimento da Extinção de Créditos Tributários referentes a IRPJ, CSLL e Multas, com Fundamentação no CTN e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação declaratória de prescrição ajuizada por pessoa jurídica contra a União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição dos créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL e multas, com base no CTN, art. 151, CTN, art. 156, CTN, art. 174, jurisprudência do STJ e do TJSP, e regras processuais do CPC/2015. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa, e provas, destacando que a inscrição em dívida ativa ocorreu após o prazo quinquenal prescricional, inexistindo causas interruptivas ou suspensivas após a constituição definitiva do crédito tributário.

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Modelo de Pedido de redesignação de sessão de julgamento virtual para presencial na Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo para exibição adequada de prova em vídeo em ação indenizatória por acidente de trâns...

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Petição simples apresentada pelo autor na Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo requerendo a redesignação da sessão de julgamento, originalmente marcada para videoconferência, para formato presencial. O pedido fundamenta-se na necessidade de exibição adequada de prova em vídeo essencial à correta compreensão dos fatos em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e dispositivos do CPC/2015. A petição destaca jurisprudências que amparam a necessidade de garantir a efetividade da prova e evitar cerceamento de defesa, requerendo ainda intimação das partes quanto à nova data e formato da sessão.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Suspensão de Penhora de 20% dos Proventos de Aposentadoria em Execução de Título Extrajudicial, Fundamentado na Impenhorabilidade e Mínimo Existencial

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por aposentado contra decisão que manteve penhora de 20% de seus proventos previdenciários em execução de título extrajudicial, alegando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, com fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para suspensão imediata da penhora, intimação do agravado e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em Direito Eleitoral contra Publicações Ofensivas em Rede Social que Violam Honra e Imagem do Autor

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição inicial proposta por A. J. dos S., por meio de seu advogado, contra M. F. de S. L., requerendo a remoção imediata de publicações ofensivas em redes sociais, retratação pública e indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra, imagem e reputação durante período eleitoral, com fundamento na CF/88, art. 5º, V, X e IX, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, e no Código de Processo Civil para tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de decisão judicial para reconhecimento e pagamento das verbas remuneratórias retroativas decorrentes das promoções de policial militar contra Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 15/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de pedido de reconsideração dirigido à Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, no qual policial militar requer o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes das promoções judiciais às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e segurança jurídica, além da jurisprudência consolidada e normas específicas do Estatuto dos Policiais Militares. A peça solicita a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das verbas retroativas devidamente corrigidas, com base na decisão inicialmente restrita à mera promoção.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal 1.234/2024 que cria cargos em comissão sem atribuições claras, violando princípios constitucionais da administração pública e concurso público

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilConstitucional

Petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por entidade de classe contra a Lei Municipal 1.234/2024 do Município de X, que cria cargos em comissão sem descrição adequada das atribuições, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e o princípio do concurso público previstos na CF/88, art. 37. Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até decisão final, fundamentando-se no controle concentrado de constitucionalidade previsto na CF/88, art. 103 e na Lei 9.868/1999, além da modulação dos efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação ao Agravo de Instrumento pela PAM Basso Indústria e Comércio Ltda visando a manutenção da exclusão do polo passivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica após quitação integral ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de impugnação ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu a empresa PAM Basso do polo passivo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na quitação integral do débito, ausência de interesse processual e princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Contém argumentos sobre legitimidade, tempestividade, extinção da execução, e pedidos para manutenção da decisão agravada e condenação dos agravantes em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Cobrança de R$ 17.149,00 por Venda de Bovinos entre B. H. M. e N. G. P. da S. EIRELI, com Fundamentação no CPC/2015 e Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Comercial

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido em recurso inominado interposto pela empresa N. G. P. da S. EIRELI, em ação de cobrança proposta por B. H. M., comprovando a regularidade da inicial, a entrega dos bovinos mediante nota fiscal e contra-nota, afastando a nulidade processual e a alegação de ausência da Guia de Trânsito Animal, e requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau com base nos artigos do CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Pedido de reconsideração de arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado da Vara de Auditoria Militar do Espírito Santo, fundamentado no Regimento Interno do CNJ, CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 15/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao Corregedor Nacional de Justiça, requerendo o desarquivamento e o regular prosseguimento de reclamação disciplinar contra magistrado, com base na inexistência de litispendência, dever de fundamentação das decisões e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido de requisição de processos relacionados, intimação do reclamado e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos para fixação de pensão alimentícia em favor de menor M. A. dos S., contra genitor autônomo J. C. dos S., com base no binômio necessidade-possibilidade e fundamentação na ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação de alimentos proposta pela genitora em favor do menor M. A. dos S., solicitando a fixação de pensão alimentícia conforme o binômio necessidade-possibilidade, considerando que o genitor atua como trabalhador autônomo sem vínculo formal. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada, requerendo a fixação dos alimentos em 50% do salário-mínimo na ausência de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos caso haja vínculo empregatício, além da condenação em custas e honorários, com acompanhamento do Ministério Público em razão do interesse do menor.

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Modelo de Recurso Especial por cerceamento de defesa em ação possessória contra indeferimento de prova testemunhal, com pedido de anulação do processo e reabertura da instrução, fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação possessória, alegando cerceamento de defesa e violação do CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370 e da CF/88, art. 5º, LV, com pedido de nulidade processual e reabertura da instrução para garantir ampla defesa e contraditório. Contém análise jurídica, fundamentação em jurisprudência do STJ e pedidos específicos de provimento recursal.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra clínica odontológica por implante dentário defeituoso com pedido de tutela de urgência e justiça gratuita fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Clínica Odontológica Sorriso Ltda. visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de implante dentário defeituoso. Requer concessão de tutela de urgência para custear tratamento reparador e justiça gratuita. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20 e em dispositivos do CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 344. Apresenta fatos, provas, jurisprudência e pedidos detalhados para a reparação integral dos prejuízos sofridos pela autora.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Ortobom S.A. por Entrega Incorreta de Produto, Cobranças Indevidas e Violação do CDC

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora contra Ortobom S.A., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da entrega errada de colchão, cobranças indevidas em cartão de crédito e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela de urgência para imediata suspensão das cobranças até julgamento final. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, direito à informação, teoria do desvio produtivo do consumidor e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Telefônica Brasil S.A., com pedido de tutela de urgência para correção de data de vencimento e suspen...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra Telefônica Brasil S.A. visando a obrigação de fazer consistente na alteração da data de vencimento da fatura conforme contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevida e falha na prestação do serviço, incluindo tutela de urgência para imediata suspensão da cobrança irregular, não negativação do nome do autor e manutenção do serviço até decisão final, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de interdição com tutela de urgência para nomeação de curador provisório de idosa pródiga e incapacitada, visando proteção do patrimônio e dignidade, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por filho contra mãe idosa diagnosticada com depressão grave e vício em compras, incapaz de gerir seus bens. Solicita nomeação de curador provisório, realização de perícia médica e psicológica, citação da interditanda e intimação do Ministério Público, fundamentado no Código Civil e no Código de Processo Civil, visando resguardar patrimônio, saúde e dignidade da interditanda. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos finais.

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Modelo de Pedido de reconsideração para concessão da justiça gratuita ao autor recolhido em regime fechado com apresentação de nova prova documental comprovando hipossuficiência econômica

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à 8ª Vara Cível de Londrina/PR, na qual os autores requerem a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor F. do N. F., atualmente preso, mediante juntada de declaração prisional e documentos que comprovam sua hipossuficiência, fundamentada na Constituição Federal e no CPC/2015, com pedido de suspensão das custas e apresentação de provas complementares.

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Modelo de Procuração ad judicia et extra conferindo poderes amplos a advogado para representação judicial e extrajudicial do outorgante, conforme CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de procuração ad judicia et extra que qualifica detalhadamente o outorgante e outorgado, confere poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, dispensando reconhecimento de firma para validade do mandato. Destinada a assegurar a regularidade da representação processual e a ampla defesa dos interesses do outorgante.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios contra cliente inadimplente com base no contrato firmado, fundamentada na CF/88 art. 133 e Lei 8.906/1994, com pedido de arbitramento e correção mon...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança de honorários advocatícios em face de cliente que não efetuou o pagamento devido conforme contrato de prestação de serviços advocatícios, com fundamentação legal na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil, requerendo citação, reconhecimento do direito ao recebimento dos honorários, arbitramento subsidiário, correção monetária, juros de mora, custas processuais, honorários sucumbenciais, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença contra Espólio por Ausência de Intimação Pessoal da Defensoria Pública e Réu, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de sentença proposta por empresário contra o espólio de M. F. de S. L., requerendo a nulidade da sentença em ação de despejo por vícios processuais graves, como a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e do réu, e a prolação de decisão em nome de parte falecida, violando princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, e na CF/88, art. 5º, LIV e LV, além de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de usucapião extraordinária sobre área de 2.979,67m² em Cacequi, defendendo manutenção da sentença parcial e, subsidiariamente, nulidade para regularização da instrução e...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de usucapião extraordinária, com argumentos jurídicos sobre ausência de nulidade absoluta, necessidade de delimitação precisa da área usucapienda, fundamentos no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de pedido para manutenção da sentença parcial ou anulação para complementação da instrução processual.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sindicato Nacional dos Aposentados pleiteando nulidade de descontos previdenciários indevidos, restituição em dobro, danos morais e produção de prova pericial com fundament...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo cível onde o autor, aposentado, contesta a regularidade da filiação a sindicato e os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, requerendo nulidade da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de prova pericial para comprovação da inexistência de anuência, fundamentado nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Emenda substitutiva à inicial de inventário para conversão do rito em levantamento de valores em conta judicial, exclusão de imóvel inelegível e partilha amigável entre herdeiros conforme CPC/2015

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Emenda substitutiva à petição inicial de inventário ajuizado para abertura e partilha dos bens deixados pelo falecido A.J. dos S., requerendo a exclusão do imóvel em área de risco por inelegibilidade à sucessão, conversão do rito para procedimento simplificado de levantamento dos valores depositados em conta judicial, homologação da partilha amigável entre os herdeiros e expedição de alvarás para levantamento dos quinhões, com fundamento no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660 e CPC/2015, art. 664, jurisprudência do STJ e princípios da celeridade e economia processual. Inclui pedidos relacionados à intimação do Ministério Público, possível designação de audiência de conciliação e condenação do espólio ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que condenou herdeiro ao pagamento de aluguéis e encargos por suposto uso exclusivo de imóvel indiviso, com pedido de produção de prova pericial e reforma da decisão

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de arbitramento de aluguéis e encargos sobre imóvel indiviso, alegando ausência de prova do uso exclusivo, cerceamento de defesa pela falta de prova pericial e desproporcionalidade na condenação. O recurso requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para reabertura da instrução e produção de prova técnica, além da limitação dos valores à cota-parte e ao período posterior à notificação formal dos demais herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Reconhecimento de Posse Mansa e Pacífica há Mais de 40 Anos em Favor de Professora Aposentada, com Prioridade por Idade Avançada

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por professora aposentada contra ex-possessores do imóvel, requerendo reconhecimento da propriedade após posse ininterrupta e pacífica por mais de 40 anos, com pedido de tutela de urgência para tramitação prioritária devido à idade avançada da autora, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 178 e CPC/2015, art. 319, incluindo produção de provas documental, testemunhal e pericial, e observância do Estatuto do Idoso.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença com requerimento de penhora de bens móveis e utilização de sistemas eletrônicos para localização de ativos contra executado inadimplente em ação monitória

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Petição para solicitar o prosseguimento do cumprimento de sentença em ação monitória contra executado inadimplente, requerendo penhora de bens móveis na residência, uso do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, aplicação de multa e honorários, inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, e dispensa de audiência, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação de Intelligent Business Consulting contra alegação de abusividade em cobrança de taxa de trancamento e mensalidades em contrato educacional, fundamentada no CDC e princípios contratuais

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por empresa de educação contra ação judicial que questiona a cobrança de taxa administrativa e mensalidades durante o trancamento de curso, demonstrando a legitimidade contratual, ausência de abusividade e dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra Banco XYZ S.A. por descontos indevidos em cartão de crédito não contratado, fundamentada no CDC e jurisprudên...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos, condenação da ré à reparação dos danos morais, devolução em dobro dos valores descontados, inversão do ônus da prova, além de custas processuais e honorários advocatícios. Destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor e a prática abusiva vedada pelo CDC, assegurando proteção à dignidade e vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança de nota promissória com fundamento na quitação da obrigação principal e ausência de causa debendi, requerendo produção de provas e improcedência da demanda

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de cobrança de nota promissória, onde o réu alega que o título foi emitido como garantia condicional, não havendo débito exigível por quitação do financiamento, requerendo dilação probatória e improcedência da ação com base nos princípios da boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa e ônus da prova.

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Modelo de Pedido de adjudicação de precatório penhorado pelo exequente em execução contra executado, conforme CPC/2015, art. 854, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 876, visando satisfação do crédito reconhecido judicialmente

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para pedido de adjudicação de precatório penhorado nos autos de execução, apresentado pelo exequente contra executado, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e jurisprudência atualizada. O documento requer a transferência do crédito representado pelo precatório ao exequente para satisfação do débito, observando o devido processo legal, intimação do executado, e eventual prosseguimento da execução para saldo remanescente. Inclui ainda pedidos de custas e honorários, bem como justificativas para não realização de audiência.

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Modelo de Notificação extrajudicial para restituição de imóvel cedido em comodato verbal por prazo indeterminado entre pai e filho, fundamentada no Código Civil e jurisprudência atualizada

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação extrajudicial destinada à devolução voluntária de imóvel residencial cedido em comodato verbal por prazo indeterminado, entre pai (notificante) e filho (notificado), com base no CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 581, CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.210, incluindo fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais, prazo para desocupação de 30 dias e advertência sobre medidas judiciais cabíveis em caso de não cumprimento.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que manteve execução por duplicatas mercantis, alegando nulidade de citação, inexistência de relação jurídica e impenhorabilidade de valores b...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto por trabalhador rural contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, destacando nulidade de citação realizada em endereço diverso do domicílio, ausência de vínculo jurídico com a agravada e pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem de natureza alimentar, com fundamento no CPC/2015 e Constituição Federal. Requer efeito suspensivo para suspender penhora e levantamento de valores até julgamento final.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.

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Modelo de Cumprimento de sentença para obrigação de fazer referente à mudança de nome da ex-esposa após separação judicial, com pedido de intimação pessoal, multa por descumprimento e honorários advocatícios

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença em ação de separação judicial, requerendo que o executado promova a alteração do nome da ex-esposa nos registros civis e documentos oficiais, sob pena de multa diária e pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, incluindo pedido de intimação pessoal conforme Súmula 410/STJ.

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Modelo de Manifestação nos autos de inventário requerendo reconhecimento da validade do testamento público e cumprimento da vontade da testadora com destinação do imóvel ao legatário, impugnação ao rateio entre irmãos e...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada nos autos de inventário dos bens deixados por I. L. S., pleiteando o reconhecimento da validade e eficácia do testamento público que destina imóvel ao legatário A. C. de O. L., impugnação do rateio do quinhão da herdeira falecida O. I. L. entre os irmãos, reconhecimento da inexistência de dívidas do espólio salvo ITCMD, impugnação de despesas realizadas sem anuência, e requerendo prestação de contas detalhada, com fundamentação nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência correlata.

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Modelo de Pedido de retificação da partilha de imóvel no inventário de L. H. P., para reconhecer R. C. H. P. como único proprietário em razão de cessão de direitos hereditários por M. G. N. P., com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à retificação do formal de partilha no processo de inventário dos bens de L. H. P., falecida em 2010, visando reconhecer R. C. H. P. como único proprietário do imóvel localizado na Rua Ibirapuitã, após cessão dos direitos hereditários por M. G. N. P., fundamentada no CPC/2015, art. 656 e CPC/2015, art. 494, no CCB/2002, art. 1.793 e nos princípios da verdade real e segurança jurídica. A petição requer homologação da partilha retificada, intimação da Fazenda Pública, produção de provas documentais e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de cancelamento de penhora eletrônica sobre ativos financeiros de natureza alimentar e laboral com proposta de parcelamento em 6 vezes e solicitação de audiência de conciliação na 3ª Vara do Juizado Especia...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição dirigida à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos requerendo o cancelamento da penhora eletrônica sobre valores bloqueados nas contas bancárias da Requerente, técnica de enfermagem, em razão da natureza alimentar e laboral dos valores, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência do STJ e TJSP sobre impenhorabilidade de salários e valores até 40 salários mínimos, e propõe o parcelamento do débito em seis parcelas com entrada de 30%, além da designação de audiência de conciliação e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional contra Banco do Brasil S.A. para revisão da atualização monetária e indenização por danos materiais em conta vinculada ao PASEP, fundamentada no Código de Defesa do C...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional do PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., abordando a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual, a não ocorrência de prescrição pelo termo inicial da actio nata, e requerendo produção de prova pericial e inversão do ônus da prova, com base no CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. Inclui impugnação das preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação por danos materiais e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Apelação Cível com Pedido de Justiça Gratuita por M. F. de S. L. contra Sentença de Indenização por Danos Morais e Materiais, Alegando Cerceamento de Defesa e Ausência de Provas, com Fundamentação no CPC e CF/8...

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de apelação cível interposta por M. F. de S. L., com pedido de justiça gratuita, contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de análise probatória e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, requerendo a anulação da decisão para produção de provas e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Inclui pedidos de justiça gratuita conforme CPC/2015 e jurisprudência do TJSP, além de requerer a condenação da parte autora em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à desistência parcial do litisconsorte em reclamação trabalhista contra Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 485, §§ 4º e 6º e CLT, art. 841, § 3º

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desistência parcial do litisconsorte passivo em ação trabalhista envolvendo o Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., fundamentado na obrigatoriedade do consentimento unânime dos réus após contestação, na indivisibilidade do litisconsórcio unitário e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, conforme CPC/2015 e CLT. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do TST e pedidos para indeferimento da desistência parcial, manutenção do litisconsórcio e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de curatela proposta por filha em favor de pai idoso com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de curatela ajuizada por filha em favor de seu pai idoso, portador de demência senil avançada, que comprova a incapacidade civil do interditando por meio de laudos médicos e solicita tutela de urgência para nomeação provisória da curadora, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à proteção da pessoa e do patrimônio do interditando.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais contra DETRAN/PE por Cobrança Indevida e Apreensão Indevida de Veículo de Pessoa Idosa

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra o DETRAN/PE visando a restituição em dobro de valores pagos indevidamente referentes à estadia de veículo apreendido, indenização por danos materiais com despesas comprovadas e danos morais em razão da apreensão ilegal e constrangimentos sofridos, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 940, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso Especial inadmitido em Ação de Reintegração de Posse, alegando cerceamento de defesa e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de reintegração de posse, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.042, com pedido de regular processamento do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, destacando cerceamento de defesa pela inclusão indevida de nova parte sem alteração da causa de pedir, afrontando princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Manifestação da autora em ação de usucapião em face do despacho de mero expediente que reconhece inadequação da via e requer regularização do polo passivo e possibilidade de conversão para inventário conforme ...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela autora em ação de usucapião, contestando despacho de mero expediente que aponta inadequação da via devido ao princípio da saisine e à necessidade de regularização sucessória via inventário, requerendo oportunidade para emenda da inicial, inclusão de herdeiros no polo passivo e eventual conversão do feito para procedimento adequado, com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 317 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Manifestação em despacho de mero expediente na 45ª Vara Cível de Aracati/CE contestando usucapião de imóvel hereditário e requerendo extinção do feito por inadequação da via processual, com fundamentação no ...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada em despacho de mero expediente para contestar ação de usucapião proposta por herdeira sobre imóvel integrante de herança comum, demonstrando a inadequação da via eleita com base no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784) e no CPC/2015, art. 616, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito e a regularização do imóvel por inventário e partilha. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedidos para intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao parecer do Ministério Público em ação popular contra aumento ilegal do IPTU pelo Município de Santa Maria de Jetibá/ES, com pedido de prosseguimento e fornecimento de documentos públicos

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação ao parecer ministerial em ação popular ajuizada por cidadão contra majoração do IPTU sem respaldo legal pelo Município de Santa Maria de Jetibá/ES, destacando o cabimento da ação, a necessidade de emenda à inicial, o princípio da legalidade tributária, o direito ao contraditório e a ampla defesa, além da obrigação da Administração em fornecer documentos públicos para instrução do processo. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para prosseguimento do feito, apresentação de documentos, produção de provas e tutela de urgência.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Escola Isaac Newton com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais fundam...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra instituição de ensino que cobra mensalidades e materiais pedagógicos após rescisão contratual e realiza inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, tutela antecipada para exclusão de restrição e condenação em danos morais.

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Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo requerido, fundamentada no CPC/2015, art. 435, para anexar provas essenciais antes da audiência de instrução, assegurando ampla defesa e contraditório

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição destinada à juntada de documentos novos ou recentemente acessíveis pelo requerido no processo cível, com base no CPC/2015, art. 435, visando garantir a adequada instrução do feito, respeito ao contraditório e ampla defesa, e requerendo a intimação da parte adversa para manifestação. A peça destaca fundamentos legais, jurisprudência atualizada e pedidos para regular prosseguimento processual.

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Modelo de Manifestação com juntada de documentos em ação contra Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda para comprovar matrícula, frequência, situação financeira e despesas médicas, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial com juntada de documentos em processo cível, destinada a comprovar matrícula, frequência escolar, situação financeira e despesas médicas da autora contra a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda, fundamentada nos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual previstos no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos para reconhecimento da regularidade da prova documental, intimação da parte contrária e condenação da ré.

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Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

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