Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

  • Defensoria pública. Prazo em dobro
Art. 186

- A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 1º - O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º.

§ 2º - A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

§ 3º - O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

§ 4º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0875.7005.7400
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos para afastar intempestividade dos primeiros embargos. Incidência do prazo em dobro do CPC/2015, art. 186, § 3º. Apreciação da matéria veiculada nos primeiros embargos. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo.
«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.»

2 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios, porquanto deve ser observada a dobra legal do CPC/2015, art. 186, § 3º.

3 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.7700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade.

2 - A literalidade do CPC/2015, art. 186, § 3º determina o benefício do prazo em dobro para recorrer às partes representadas processualmente pelos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito. Intempestividade do agravo em recurso especial afastada.

3 - O acórdão recorrido está aliado ao entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de se impor ao credor o recebimento dos débitos em atraso de forma parcelada, se assim não se ajustou, porquanto constitui prestação em forma diversa da que lhe é devida, nos termos do CCB/2002, art. 313. Precedentes.

4 - Agravo interno provido para, afastando-se a intempestividade do agravo em recurso especial, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0005.6200
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos CPC/2015, art. 186, § 1º, e CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798.

2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.

3 - A ausência de juntada de documento hábil a comprovar a data da intimação pessoal impede o reconhecimento da tempestividade recursal.

4 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.9400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Não conhecimento. Estupro de vulnerável de forma reiterada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30 c/c o novo, CPC/2015, art. 186, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de dez dias. No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 18/1/2018, tendo finalizado o prazo recursal em 29/1/2018. Contudo, a presente irresignação foi protocolizada somente em 31/1/2018, fora, portanto, do prazo legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem de ofício.

2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.

3 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo réu que, de forma reiterada, valendo-se da vulnerabilidade da vítima de apenas 5 anos de idade e do seu convívio familiar (pois a vítima é neta de sua companheira), praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a mesma. A prática sucessiva das condutas delituosas, mostra, ainda, ser necessária a interrupção da atuação criminosa, diante da aparente renitência. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa. Precedentes.

4 - Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.»

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Defensoria pública
Defensoria pública. Prazo em dobro
Prazo em dobro
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)

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