CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 186


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

  • Defensoria pública. Prazo em dobro
Art. 186

- A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 1º - O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º.

§ 2º - A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

§ 3º - O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

§ 4º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4003.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.9400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Não conhecimento. Estupro de vulnerável de forma reiterada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-30'>Lei 8.038/1990, art. 30 c/c o novo, CPC/2015, art. 186, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de dez dias. No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 18/1/2018, tendo finalizado o prazo recursal em 29/1/2018. Contudo, a presente irresignação foi protocolizada somente em 31/1/2018, fora, portanto, do prazo legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0005.6200
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos CPC/2015, art. 186, § 1º, e CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.7400
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos para afastar intempestividade dos primeiros embargos. Incidência do prazo em dobro do CPC/2015, art. 186, § 3º. Apreciação da matéria veiculada nos primeiros embargos. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.7700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ...(Continua)

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Defensoria pública
Defensoria pública. Prazo em dobro
Prazo em dobro
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)

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