Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 860

  • Penhora. Rosto dos autos.
Art. 860

- Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.