ALEGAÇÕES FINAIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS

1. DOS FATOS

Trata-se de ação de alimentos proposta em favor do menor M. A. dos S., representado por sua genitora A. P. de O., em face do genitor J. C. dos S.. A demanda objetiva a fixação de pensão alimentícia adequada à manutenção do menor, considerando sua menoridade e a necessidade de garantir condições dignas de subsistência, educação, saúde e lazer.

No curso da instrução processual, restou incontroverso que o genitor exerce atividade laborativa como autônomo, não possuindo vínculo empregatício formal. Foram realizadas diligências, inclusive pesquisa pelo SISBAJUD, sem que fossem encontrados saldos em contas bancárias em nome do requerido, o que reforça a ausência de emprego formal e a necessidade de fixação dos alimentos com base em parâmetro objetivo.

Ressalta-se que o menor é absolutamente incapaz para o exercício de atividade remunerada, sendo presumidas suas necessidades, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias. O genitor, por sua vez, não trouxe aos autos prova concreta de impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar, limitando-se a alegações genéricas acerca de sua condição de autônomo.

Diante desse cenário, impõe-se a fixação dos alimentos em valor compatível com o binômio necessidade-possibilidade, observando-se os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos, especialmente quando o alimentante atua no mercado informal ou como autônomo.

Em síntese, a instrução processual confirmou a necessidade do menor e a possibilidade do genitor, ainda que este atue como autônomo, de contribuir para o sustento do filho, não havendo elementos que justifiquem a fixação dos alimentos em patamar inferior ao usualmente admitido pela jurisprudência.

2. DO DIREITO

O direito à prestação de alimentos encontra amparo na CF/88, art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. No âmbito infraconstitucional, o CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.696 estabelecem a obrigação dos pais de prover o sustento dos filhos menores, em consonância com o princípio da solidariedade familiar.

O CCB/2002, art. 1.694, § 1º dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A necessidade do menor é presumida em razão de sua incapacidade civil (CCB/2002, art. 1.630), cabendo ao genitor demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu.

Em situações em que o alimentante não possui vínculo empregatício formal, a jurisprudência tem admitido a fixação dos alimentos em percentual do salário-mínimo nacional, como parâmetro objetivo e razoável, de modo a evitar o esvaziamento da obrigação alimentar e garantir a efetividade do direito do menor (CCB/2002, art. 1.703).

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o melhor interesse da criança orientam a interpretação e aplicação das normas relativas à prestação de alimentos, impondo ao Judiciário o dever de assegurar ao menor condições mínimas de sobrevivência e desenvolvimento.

Ademais, a fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais pátrios. A ausência de comprovação de rendimentos formais não exime o genitor do dever de contribuir para o sustento do filho, devendo-se adotar critério objetivo, como percentual do salário-mínimo, para evitar prejuízo ao alimentando.

Em conclusão, a fixação dos alimentos em percentual do salário-mínimo, na hipótese de trabalho autônomo do genitor, encontra respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial, devendo ser observada para garantir a efetividade do direito fundamental do menor à alimentação e ao desenvolvimento digno.

3. JURISPRUDÊNCIAS

APELAÇÃO. Ação de alimentos proposta por filho menor contra o genitor. Sentença de procedência que arbitrou a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal ou 1 salário-mínimo nas hipóteses de desemprego ou emprego informal. Insurgência exclusiva do alimentante. Dever alimentar que se vincula à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidade da menor que se presume em face da menoridade. Possibilidade financeira do genitor que confessa trabalhar como servente de pedreiro, mas não comprovou a impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar pleiteado pelo filho. Ausência de informações financeiras sobre o réu e o trabalho que desempenha. Provisórios fixados em 30% do salário-mínimo, montante com o qual a família parece ter se adaptado. Definitivos que, à luz da prova produzida, deve ser superior àqueles, mas deve observar o princípio da proporcionalidade. Alimentos (nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal) fixados em 60% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido.
TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009995-57.2023.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 18/11/2024 - DJ 18/11/2024

Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade do alimentado ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora "'>...