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Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., parte autora na origem, visando à redesignação da sessão de julgamento inicialmente pautada para o formato virtual, para que seja realizada presencialmente, sob o fundamento de que a exibição de arquivo de vídeo juntado aos autos é imprescindível para o esclarecimento dos fatos e adequada apreciação do recurso interposto em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Em síntese, alega o peticionante que a realização da sessão em ambiente virtual pode implicar limitações técnicas à exibição do vídeo, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer, assim, a redesignação para sessão presencial ou, subsidiariamente, que seja assegurada a exibição adequada do vídeo na sessão virtual.

2. Fundamentação

Inicialmente, registro que o pedido é tempestivo e adequado ao estágio processual, cabendo sua apreciação por esta Turma Recursal.

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, de modo a garantir a transparência, a motivação e a legitimidade dos atos jurisdicionais. A CF/88, art. 5º, LV, assegura, ainda, às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 437, § 1º e CPC/2015, art. 277, garante às partes o direito de produzir e exibir provas, inclusive de natureza audiovisual, devendo o processo adaptar-se às necessidades da causa para promover a efetividade da tutela jurisdicional e evitar cerceamento de defesa.

A Resolução CNJ 354/2020, com redação dada pela Resolução 481/2022, estabelece que, em regra, as audiências e sessões de julgamento devem ser realizadas presencialmente, podendo ser adotado o formato virtual desde que não haja prejuízo ao devido processo legal, à cooperação processual e à plenitude do exercício do direito de defesa.

No caso em apreço, verifica-se que a prova de vídeo apresentada pelo autor é elemento essencial para a compreensão da dinâmica do acidente de trânsito objeto da lide. Há plausibilidade na alegação de que a realização da sessão em formato virtual pode, diante de limitações técnicas, prejudicar a exibição integral e adequada da prova, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

A jurisprudência pátria, a exemplo dos precedentes colacionados pelo autor, é firme no sentido de que a impossibilidade de exibição adequada de prova em ambiente virtual justifica a redesignação da sessão para o formato presencial, de modo a assegurar a plenitude da defesa e o julgamento justo da causa (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.124032-0/002; entre outros).

Ressalta-se que o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) recomenda a adoção da forma processual mais apta a atender à finalidade do ato, evitando-se nulidades e promovendo a efetividade jurisdicional.

Assim, havendo demonstração de que a exibição da prova de vídeo é indispensável à compreensão do feito e que sua apresentação em ambiente virtual pode ser prejudicada por dificuldades técnicas, impõe-se, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o acolhimento do pedido de redesignação da sessão para o formato presencial.

Ainda que superada tal necessidade, é imprescindível que, caso mantida a sessão virtual, sejam asseguradas as condições técnicas para a exibição integral do vídeo, com prévia ciência e concordância das partes e da Turma Recursal, de modo a não causar prejuízo ao direito de defesa.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, LV, e CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 437 § 1º e CPC/2015, art. 277, dou provimento ao pedido do autor para determinar a redesignação da sessão de julgamento para o formato presencial, a fim de viabilizar a exibição adequada da prova de vídeo juntada aos autos e garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Fica a Secretaria incumbida de proceder à intimação das partes acerca da nova data e formato da sessão, bem como de assegurar as condições necessárias para a produção e exibição da prova de vídeo.

Publique-se. Intimem-se.

4. Certidão de Julgamento

São Paulo, 20 de junho de 2025.

Magistrado Relator